Audiência define novo calçadão para ambulantes: Projeto de Lei será enviado ao Legislativo
A Audiência Pública realizada pela Prefeitura de Cáceres na noite de sexta-feira, 8, no Plenário da Câmara de Vereadores, definiu que será elaborado e apresentado ao Legislativo, no prazo de 20(vinte) dias, um Projeto de Lei que normatize a presença dos ambulantes no Centro Histórico, especificamente os que hoje atuam na Praça Barão do Rio Branco.
Com a presença do prefeito Francis Maris, do secretário de Obras e Serviços Urbanos Valter Zacarkin, do promotor de Justiça André Luis de Almeida, do assessor jurídico do Executivo, Átila da Silva Gattass, da vereadora Valdeníria Dutra, e dos advogados Ledson Glauco Catelan e Monize Fontes Barreto (que representam, respectivamente, os ambulantes e os proprietários das duas bancas de jornais e revistas), a audiência contou com a presença de secretários municipais,dos ambulantes, de representantes da Polícia Militar, do Observatório Social e da Unemat. O IPHAN -Instituto do Patrimônio Histórico Nacional/Superintendência MT, apesar de convidado, não se fez representar.
O coordenador de Planejamento, Habitação e Patrimônio Histórico da Prefeitura, José Olivan de Santana, fez a apresentação de três projetos alternativos elaborados, para a retirada dos ambulantes da Praça Barão e remanejamento dos mesmo para local próximo.
A primeira proposta- que foi a escolhida pela maioria- consiste em fazer um calçadão na 13 de Junho, emendando rua e praça, além da extensão de 8 metros adiante da do final do espaço em frente ao Marco do Jauru, em direção à Catedral de São Luiz, eliminando o estacionamento e visando a preservação maior do Marco.
A segunda proposta seria a ocupação do restante de espaço do calçadão já existente, no trecho compreendido entre a Farmácia Galena até o a sorveteria -um espaço de 389 metros quadrados, que não abrigaria todos os que hoje trabalham na Praça. E o terceiro, seria a criação de um calçadão também utilizando a outra via rua 13 de Junho, mas emendando com a calçada do CIC, onde se concentram vários outros imóveis.
Com a definição pela primeira proposta, cabe agora ao Executivo elaborar o Projeto de Lei e estabelecer critérios para a permanência dos ambulantes. Deverão permanecer os que já atuam e tem alvará, sem a abertura de novos espaços, em áreas demarcadas para cada tipo de atividade comercial.
As bancas de revistas, cuja retirada já foi determinada pelo Ministério Público atendendo exigência do IPHAN, deverão ter um estudo à parte. A transferência das duas, uma em cada ponta do calçadão, dependerá de análise do Instituto.
O professor de História Acir Montechi, que representou a Unemat na audiência, lembrou que a questão do tombamento do Centro Histórico deve ter uma discussão mais ampliada e cuidar de outros aspectos além dos ambulantes. "O tombamento é uma realidade, já foi feito. O que precisa ser feito agora é regularizar e normatizar toda a área tombada, e para isso é preciso a atuação da Comissão Especial de Patrimônio Tombado". O coordenado Olivan informou que esta comissão já está formada.
Tanto o prefeito Francis Maris quanto o promotor de Justiça André Luis de Almeida concordaram que a audiência atendeu a questão que se mostrava urgente, a dos ambulantes, pois já há uma Ação Civil Pública contra o município neste sentido. Ambos afirmaram que a solução procurada deve obedecer critérios legais e as regras determinadas pelo IPHAN.
O assessor Átila Gattass lembrou que a solução não atende apenas ambulantes, e sim os que frequentam a praça, "pois não existe praça sem pipoca, sem pula-pula, sem algodão doce,etc...".
O Projeto de Lei que será enviado ao Legislativo deverá também ser analisado pelo IPHAN, para que atenda as regras referentes ao tombamento e ao uso do espaço.
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