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CCJ sinaliza a rejeição ao projeto do novo Código Tributário
Data:01/10/2019 - Hora:12h17
CCJ sinaliza a rejeição ao projeto do novo Código Tributário
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Na sessão da Câmara Municipal de Cáceres dessa segunda-feira, 30/09, foi apreciado parecer da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) contrário ao projeto do Vereador Cézare Pastorello (SD) que tratava da concessão de isenções para beneficiários de programas sociais e portadores de doenças incapacitantes. O projeto, apresentado em dezembro de 2018 pelos vereadores Cézare Pastorello, José Eduardo Torres (PSC) e Valdeníria Dutra (PSDB), era uma alternativa à pressão do prefeito Francis Maris Cruz (PSDB) para aprovar um novo Código Tributário.

No parecer da CCJ, tendo como relator o vereador Valter Zacarkim (PTB) e como presidente a vereadora Elza Basto (PSD), o projeto foi considerado ilegal e inconstitucional, não pela iniciativa ter sido de vereador, mas, por não vir acompanhado do impacto orçamentário e financeiro exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 14).

Na tribuna, o vereador Cézare Pastorello elogiou o parecer da CCJ: “como presidente da CCJ fiquei impedido de atuar nesse projeto, por ser da minha autoria. Mas, parabenizo o trabalho da CCJ, em concluir que um projeto de alteração do sistema tributário não pode tramitar sem a demonstração dos seus impactos orçamentários e financeiros. Sendo assim, fica desnecessária a realização de audiências para tratar do novo Código Tributário, porque da mesma forma ele é ilegal. Já temos o entendimento dos vereadores Valter Zacarkim e da vereadora Elza Basto. Somo a eles o meu entendimento. Que façamos o parecer pela inconstitucionalidade e o projeto do executivo seja arquivado. ”

O vereador José Eduardo Torres, que já foi relator da CCJ, acompanhou o mesmo entendimento: “é uma questão de coerência. Se esse projeto é inconstitucional, por não demonstrar o impacto, então o Código Tributário apresentado inteiro é. Parabéns para a CCJ e para o jurídico desta casa. ”

O projeto do Código Tributário apresentado pelo executivo já foi apresentado e retirado de pauta várias vezes. Alguns vereadores alegam que o projeto não foi feito com estudos aprofundados e isso fica evidente uma vez que ele não tem previsão de impacto financeiro.

Pelo novo Código Tributário, o IPTU de alguns imóveis pode passar dos atuais 0,5% para até 15% ao ano, ficam instituída antecipação de ISSQN para vários profissionais e altera valores como a taxa de coleta de lixo.

 “Cáceres já teve um aumento vertiginoso de arrecadação própria nos últimos 2 anos. Ou seja, em plena crise financeira, o cidadão cacerense está pagando mais impostos do que antes. Esse projeto vai na contramão das medidas de desburocratização e liberdade econômica que o governo federal pretende implantar. E, para completar, fica consolidado o entendimento da CCJ de que o projeto, sem impactos orçamentário e financeiro, não pode tramitar. Então, na defesa da coisa pública e da população cacerense, esse projeto tem que voltar para os estudos,” finaliza o vereador Cézare Pastorello.


fonte: assessoria

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