Em 24 de abril de 2002, por meio da Lei Federal 10.436, foi oficializado em seu Art. 1o que “É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados”. Desde então o surdo conquistou o direito de aprender a ler, escrever, socializar-se, conhecer o mundo que o cerca, e a LIBRAS passou a ser considerada no meio educacional bilíngue como segunda língua brasileira para pessoas ouvintes e, primeira língua brasileira para pessoas surdas. Atualmente, 10 anos após a Lei ser sancionada os surdos ainda enfrentam barreiras na comunicação por falta de conhecimento de uma linguagem oficial ou por não existir profissionais capacitados em vários segmentos da nossa sociedade, como: escolas, bancos, lojas, igrejas, hospitais, farmácias, clubes, cinemas, restaurantes, supermercados, etc. Neste sentido, percebe-se que esses portadores de surdez se comunicam de maneira limitada, com um grupo restrito de pessoas (família e amigos próximos), com uma linguagem incomum aos demais, conhecida como “doméstica”, ficando, assim, excluídos da sociedade em geral. Opinar sobre um assunto tão relevante é de certa forma um desafio, tendo em vista que a linguagem de sinais é considerada atualmente a segunda língua brasileira para pessoas ouvintes. Observa-se que especificamente na educação, a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) tornou-se uma demanda bastante grande por parte de seus educadores, especialmente pelo fato de que a inclusão de portadores de surdez é uma realidade atual, tendo em vista a extinção das “salas especiais”, surpreendendo muitos professores que não possuem nenhuma capacitação específica para receber esses alunos surdos. A grande preocupação e talvez uma inquietação por parte de muitos educadores, está relacionado ao apoio à pessoa surda na escola, especialmente ao professor desse aluno. Percebe-se a grande preocupação com a inclusão, mas esquecem da capacitação do profissional para o trabalho com esses alunos, como também da inclusão dos alunos ouvintes no mundo dos alunos surdos. Somente desta forma acontecerá verdadeiramente à inclusão, não podemos fingir inclusão com um aluno isolado sem poder se comunicar com os demais alunos ouvintes e com a sua comunidade escolar como um todo. Nessa circunstância é importante ressaltar que “o surdo “fala” com as mãos e “ouve” com os olhos. Portanto é relevante saber que a lei existe, mas a mesma não esta sendo cumprida como deveria, vemos professores desesperados, alunos fingindo estar aprendendo, e assim o tempo vai passando, e a inclusão se transforma em uma nova exclusão. Para o nosso consolo lembramos que em nosso país o que vale são as estatísticas, neste caso as estatísticas da extinção das salas especiais e da inclusão dos portadores de surdez no ensino regular. O surdo tem seu direito à educação garantido pelo Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, dispondo em seu Art. 23 que “As instituições federais de ensino, de educação básica e superior, devem proporcionar aos alunos surdos os serviços de tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa em sala de aula e em outros espaços educacionais, bem como equipamentos e tecnologias que viabilizem o acesso à comunicação, à informação e à educação”. Pretende-se com este artigo orientar aos pais de alunos portadores de surdez incluídos em escolas públicas, particulares ou instituições de ensino superior, para que façam valer os seus direitos e não se eximem de proporcionar aos seus filhos uma educação de qualidade; basta fazer uma denúncia ao Ministério Público, fundamentado na lei e no decreto expostos aqui, exigindo o direito de um Tradutor ou Intérprete de Libras na sala de aula do seu filho. Sabe-se que no estado de Mato Grosso a capacitação de profissionais na Língua Brasileira de Sinais ainda é precária, principalmente no interior. No entanto, se professores e pais de alunos surdos não lutarem pelos seus direitos, não iremos mudar essa realidade “mascarada” chamada “inclusão”. Vivemos em um país que prioriza a quantidade e esquece a qualidade, porém se não preocuparmos em ler, estudar, saber, conhecer e fazer valer os nossos direitos, podemos cair no comodismo de que “no Brasil sempre foi assim”, e que a educação não tem mais jeito. _______________________ Neuzeli Duarte Alexandre – é professora da rede municipal e colaboradora do Projeto social de Libras “Mãos que falam e Olhos que ouvem” da Primeira Igreja Batista em Mirassol D’Oeste/MT.