A partir de agora, as empresas de ônibus que fazem o transporte intermunicipal em Mato Grosso estão autorizadas a cobrar passagens de animais domésticos e cães-guias. O valor da passagem corresponde a 50% do que é cobrado do passageiro. 

As empresas que operam no sistema estão recebendo as normas que disciplinam o embarque e desembarque de animais domésticos e de cães–guias nos veículos do tipo convencional e alternativo (vans), autorizatários, principal, diferenciado, secundário, suplementar e o serviço de fretamento em todas as suas modalidades. 

A resolução da Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados (Ager-MT) cumpre as determinações da lei nº 10.063, de 12 de dezembro de 2014. 

No caso de deficiente visual que necessite de cão-guia, o animal pode permanecer nos veículos observando as condições impostas pela Resolução. O transporte tem que ser feito em caixa específica de fibra ou de plástico rígido resistente, com aberturas que garantam a circulação de ar e piso interno revestido ou provido de material absorvente para evitar urina e fezes do animal no interior do veículo. As empresas poderão transportar apenas dois animais em caixas separadas. 

Os interessados em viajar com animais domésticos e cão guia têm que apresentar o atestado do médico veterinário apontando que o bicho está clinicamente sadio, expedido em até 15 dias antes da viagem; a carteira de vacinação com comprovação da vacinação múltipla e antirrábica, dentro da validade de um ano e o recibo comprovante do pagamento pelo transporte do animal. 

As normas elencadas pela Agência de Regulação garantem ainda que o deficiente visual acompanhado de cão-guia ocupará, preferencialmente, o assento mais amplo, com maior espaço livre à sua volta ou próximo de uma passagem, de acordo com o meio de transporte. O animal terá que ter carteira de identificação (espécie, sexo, raça, porte, pelagem, peso e idade) e Plaqueta de Identificação contendo o nome do proprietário e do cão-guia e fotos de ambos. Os documentos terão que ser apresentados no momento do embarque.