Os observatórios Sociais são entidades da sociedade civil organizada, com personalidade jurídica que utilizam uma metodologia própria. Foram premiados pela Organização das Nações Unidas – ONU, em 2009, como o melhor projeto de atuação social no controle dos gastos públicos. São filiados à Rede OSB (Observatório Social do Brasil) e estão presentes em mais de 90 cidades e de 15 estados brasileiros. "São recentes, criados inicialmente no sul do país e "que têm objetivo claro de combate à corrupção. São interessantes porque esses observatórios podem colaborar com o controle externo, ser agente de mudança e de valorização da ética e da responsabilidade", define a secretária de Articulação Institucional do TCE-MT, Cassyra Vuolo.

Vínculo institucional do TCE-MT com a sociedade civil, a SAI vem trabalhando com os observatórios sociais de Mato Grosso há alguns anos. "A proposta dos observatórios nesta parceria com o TCE é de facilitar o entendimento entre o controle externo e o controle social quanto à fiscalização, normas, legislação, acesso às contas públicas dos municípios e informações que podem ajudá-los a controlar os gastos", explica Cassyra.

Os Obs e o TCE também deverão discutir a padronização de nomenclatura dos materiais para compras públicas e na forma de divulgação das prestações de contas públicas.

Na mesma solenidade também foi assinado, com Prefeituras e Câmaras Municipais dos 30 maiores municípios do Estado, um Termo de Ajustamento de Gestão com o Tribunal de Contas de Mato Grosso. Os TAGs têm como objetivo conceder 12 meses para que os gestores façam as adequações nos portais de transparências, conforme as exigências da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.

Entre as ações e programas que devem ser incluídos nos portais transparências e que constam nos TAGs estão: divulgação das peças orçamentárias e as informações relativas à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações; gravações dos relatórios de receita em formatos editáveis tais como planilhas eletrônicas e texto, de modo a facilitar a análise das informações.

O presidente Antonio Joaquim ressalta que "a lei é complexa, moderna, possui muitos dispositivos, por isso a necessidade de dar um prazo para que os gestores façam a adequação. Mas a LAI tem que ser cumprida, é preciso dar transparência quanto aos gastos realizados, folha de pagamento, contratos, obras, serviços, licitações, de forma ágil, fácil para o cidadão", afirmou.