A Prefeitura de Cáceres através da Secretaria de Fazenda iniciou o processo de notificação dos proprietários de terrenos desabitados.

A informação é da Secretária Marli Fátima Ferreira Lima ela disse que a ação é baseada no estatuto das cidades que regulamentou os artigos 182 e 183 da Constituição Federal que trata exatamente das atribuições do município na organização urbana.

Ela explicou que nessa ação não serão notificados apenas lotes baldíos, todos os terrenos com ou sem edificação,  sujos ou limpos desde que desabitados por mais de cinco anos são alvos dessa medida tomada pelo poder público. 

Inicialmente ao receber a notificação o proprietário terá um prazo de 12 meses para comparecer ao setor de tributação e fazer a regularização do imóvel,  não acontecendo o município passa a cobrar o IPTU diferenciado com um valor um pouco mais alto que o cobrado normalmente,  persistindo por cinco anos o problema o poder público tem a opção de entrar com o pedido de desapropriação da área.

Marli explicou que as regras são do estatuto das cidades (responsável pelas regras urbanas), e foi transformado em plano diretor,  ela lembrou que o Plano é uma lei complementar de 1990 que foi revista em 2010 e publicada em 2011.

Ela disse também que as aliquotas impostas aos proprietários de terrenos desabitados serão progressivas e sua aplicação está prevista no Código Tributário.

Não se trata apenas de terrenos baldios,  o lote pode ter calçada, muro, residência mas se não estiver habitado certamente será alvo da administração municipal. 

A partir de agora ao adquirir um terreno o cidadão deve também consultar se não existem notificações,  porque se existir ela será herdada pelo novo comprador, as regras valem tanto para os terrenos já regularizados como para os não escriturados ainda.

As notificações tiveram início na última semana e não existe previsão de término.