Deputados mato-grossenses ignoraram as manifestações contrárias da Prefeitura e Câmara Municipal, da Ordem dos Advogados do Brasil-seccional de Cáceres e das três lojas maçônicas do município e, em primeira votação, aprovaram, no último dia 11, a fusão do Cartório de 3º Ofício ao Cartório de 2º Ofício, em Cáceres.

 Eles acompanharam o parecer do deputado Dilmar Dal Bosco, que acatou relatório do desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Sebastião de Moraes Filho, que classificou de forma irônica e totalmente desrespeitosa, que Cáceres, município de cerca de 100 mil habitantes e uma das maiores economias do Estado “é hoje uma cidade dormitório”.

Mesmo com dois deputados, o interesse do município não pode ser defendido na Assembleia. O deputado doutor Leonardo não participou da votação porque está afastado do parlamento. E o seu substituto Jajá Neves, acompanhou o parecer do deputado Dal Bosco votando contra Cáceres.

O suplente de deputado Adriano Silva, também não participou dos trâmites e tampouco da votação do projeto porque está fora da AL. Suplente, Adriano teve que deixar o parlamento, no mês de março com o retorno do deputado Max Russi.

Após a primeira votação, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Os deputados membros dessa comissão irão emitir parecer pela aprovação ou não projeto. Só depois do parecer ele será novamente apreciado e colocado em segunda e última votação. Não há prazo para específico para esse trâmite.

No entendimento da prefeitura, da OAB, da Câmara Municipal e das lojas maçônicas, que se manifestaram contra, a fusão dos cartórios representa um retrocesso para a cidade. Afirmam que a fusão poderá comprometer além da qualidade dos serviços prestados a população, a luta para a comarca ser promovida para 2ª entrância.

Nas manifestações, as entidades afirmaram que a cidade precisaria não da fusão, mais de um novo cartório.

O desembargador Sebastião de Moraes que afirmou Cáceres ser uma cidade dormitório baseou o seu relatório no Projeto de Lei Complementar que “Altera o inciso V do Anexo nº 2 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso.”

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT) diz que a Comarca de Cáceres é a única que se diferencia das demais de 3ª entrância, dispondo, atualmente, de três serventias do foro extrajudicial, contrariando, por sua vez, a norma contida no art. 311 do COJE, in verbis:

“Art. 311 Nas comarcas instaladas a partir desta Lei, a competência dos Cartórios do Foro Extrajudicial fica assim definida I – 1º Ofício – competência exclusiva os Registros de Imóveis, Títulos e Documentos. II – 2º Ofício – competência exclusiva dos Registros Civis, Pessoa Jurídica, Protestos e Tabelionato”.

E que, o dispositivo supramencionado, inserido no COJE por força da Lei nº 9.669, de 13 de dezembro de 2011, cujo projeto de lei se deu por iniciativa do Tribunal de Justiça, disciplinou sobre a competência dos serviços de registro e notas, com vistas a evitar a dicotomia existente entre os cartórios criados antes da lei (COJE) e após sua vigência, em observância ao princípio da isonomia.

Porém, em que pesem as razões que justificaram a regra do art. 311 do COJE, a divisão dos Cartórios de Cáceres permaneceu dessemelhante das demais.

Por outro lado, no entendimento dos representantes das entidades – prefeitura, Câmara, OAB e Lojas Maçônicas – que opinaram contra a fusão, a referida lei, descrita acima pelo TJ/MT, se remete e teria que ter validade a partir dessa data (dezembro de 2011). Logo, não atingiria o Cartório do 3º Ofício que existe, em Cáceres, há quase 50 anos.

A Câmara, OAB, prefeitura e as Lojas Maçônicas, liderados pelos advogados Adriano Collegio Alves e Anne Christianne de L.V.C Alves, organizam um movimento de protesto para tentar impedir a segunda votação do projeto.

 “Isso é uma aberração contra a nossa cidade. Nós precisamos de mais um cartório e não fazer a fusão” afirmou Anne Christinne. “Temos que nos mobilizar para evitar esse retrocesso para com a nossa cidade. Desde o parecer do desembargador que de forma irônica disse que Cáceres é uma cidade dormitório, está visível essa marcação com nossa cidade” completou Adriano.