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Em Cáceres lei obriga bancos e cartórios a ter banheiros para clientes
Por Cáceres Notícias
03/02/2019 - 09:48

Foto: Ilustrativa
O prefeito de Cáceres, Francis Maris, sancionou a Lei 2.648 aprovada pela Câmara de Vereadores e que obriga a instalação e o acesso facilitado a banheiros.

Veja o primeiro artigo da lei: "Todos os estabelecimentos comerciais, cartórios, consultórios, escritórios, órgãos públicos e instituições financeiras instaladas no município de Cáceres deverão promover o livre e facilitado acesso ao público a banheiros internos dos sexos masculino e feminino e adaptados a portadores de necessidades especiais".

O período de adequação vai até o dia 15 de março deste ano. Quem não cumprir a determinação poderá ser multado, a fiscalização é de responsabilidade da prefeitura municipal.

A lei exige ainda que cartazes sejam anexados em locais visíveis para avisar ao público do local dias banheiros.
 
 
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