Construtora da ZPE entra em falência deixando trabalhadores sem receber direitos trabalhistas
Uma triste realidade se constata no dia do aniversário de Cáceres. O que seria a redenção econômica regional, a Zona de Processamento de Exportação (ZPE), passou a ser instrumento de espertalhões e maus pagadores. Primeiro, em 2018, um grupo de ex-diretores da Administradora da Zona de Processamento de Exportação (AZPEC) pleitearam o recebimento de “pró-labores” no valor de cerca R$ 500 mil; agora a empresa Primus Incorporação e Construção Ltda deixou de pagar direitos trabalhistas, no valor de R$ 300 mil aos funcionários que prestaram serviços no local, durante um ano.
Os ex-diretores cobraram o pagamento dos “pró labores” sob alegação de terem prestado serviços à administradora da ZPE, durante vários anos. Eles recuaram após repercussão pública negativa da proposta. Atualmente, diante do deferimento do pedido de recuperação judicial, os 30 homens que, por um ano, trabalharam no canteiro de obra da empresa, não tem a quem recorrer para receber os direitos trabalhistas.
Responsável pela execução do projeto, em abril de 2018, a Primus Incorporação demitiu, sem justa causa, os funcionários que trabalhavam na obra. Porém, não pagou as verbas rescisórias – saldo de salário, 13º, férias, multa do FGTS-. Os trabalhadores ingressaram com reclamações trabalhistas na Vara do Trabalho em Cáceres. A empresa compareceu às audiências e até apresentou proposta de acordo, de forma individualizada, a qual foi aceita pelos reclamantes. Porém, não cumpriu os acordos firmados.
No final do ano, a construtora se aliou a um conglomerado de empresas, liderada pelo grupo Engeglobal Construções Ltda – a mesma que deixou inacabadas várias obras da Copa do Mundo de 2014, em Cuiabá e Várzea Grande – requereu Recuperação Judicial (falência), que foi deferida pelo desembargador do Tribunal de Justiça, Sebastião Barbosa Farias. O grupo justifica a falência a crise econômico-financeira que teria abalado suas atividades. No caso da Primus, alegou também que não recebeu os valores devidos pelo Estado, para os serviços executados na ZPE.
Curioso é que, a empresa vencedora do processo de licitação para a construção da primeira fase da ZPE de Cáceres, realizado em 16 de novembro de 2016, foi a Equilíbrio Construções e Projetos Ltda. Entretanto, a Primus Incorporação recorreu, por meio de um mandado de segurança e, através de uma liminar concedida pela desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves Rodrigues, derrubou a concorrente e sagrou-se vencedora do processo, via judicial. Pouco mais de um ano de trabalho ela, abandonou a obra deixando os trabalhadores sem receber os direitos trabalhistas.
Histórico
O projeto para instalação da ZPE em Cáceres se arrasta desde 1990, há 30 anos. Ele foi criado pela União, por meio do decreto nº 99.043, com objetivo de atrair investimentos, gerar empregos, agregar valor a produção nacional, aumentar as exportações e promover o desenvolvimento econômico e social do país. Atualmente existem no Brasil 24 Zonas de Processamento de Exportações autorizadas pelo Governo Federal que se encontram em distintas fases pré- operacionais.
Paralisado há 28 anos, o projeto foi retomado pelo governador Pedro Taques. A obra foi relançada no mês de maio de 2017. Na oportunidade, o governador prometeu concluir a primeira parte do projeto – orçado em R$ 16 milhões – em 12 meses. Ou seja: no mês de maio de 2018. No entanto, hoje menos de 10% foi concluída. O valor total do projeto é de R$ 60 milhões. A área total é de 239,68 hectares e será dividida em cinco módulos.
Deputado defende a ZPE
O deputado federal Dr. Leonardo (Solidariedade-MT) cobrou do governador Mauro Mendes (DEM) esforços para implantar a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Mato Grosso, localizada em Cáceres, antes que o prazo expire em dezembro de 2019. O parlamentar faz um alerta: caso o Governo não tome medidas no prazo estipulado, a autorização para a ZPE será retirada fazendo com o Estado perca a chance de fomentar um novo ciclo de desenvolvimento regional, com geração de emprego e renda para a população.
Mauro Mendes não vê com bons olhos a ZPE. Ele afirmou publicamente que pediu a um grupo de trabalho estudo detalhado sobre a ZPE para ter certeza da viabilidade econômica do projeto. Contudo, fica cada vez mais curto o prazo para cumprir as exigências e ser possível solicitar ao Conselho Nacional de ZPE a prorrogação da data limite para implantação da Zona de Processamento de Mato Grosso.
Localização/objetivo
A ZPE deverá ser construída em uma área de 239,68 hectares, dividida em cinco módulos. O espaço terá capacidade de abrigar 230 indústrias, principalmente das áreas de agronegócio e alimentação. Entre as obras previstas na primeira fase dos trabalhos estão o prédio administrativo da ZPE, um restaurante, o bloco da Receita Federal, um pátio de manobra, além da guarita principal de pedestre, guarita principal de veículos, guarita secundária de veículos e um galpão.
Também estão previstas a construção da rede de água, uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), drenagem, além de estações elétricas. As ZPE’s são distritos industriais que possibilitam a comercialização de mercadorias com isenção fiscal. A escolha de Cáceres para a construção da zona aduaneira deve-se à localização estratégica, que possibilita o transporte dos produtos via Oceano Pacífico.
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