Um dilema que começou com a suspensão do pagamento de salários de profissionais interinos da Educação, na gestão passada, está prestes a chegar ao fim.

Em abril de 2020, por conta de haver suspendido a realização de aulas presencias, o gestor  também achou por bem suspender o pagamento dos profissionais temporários, que substituíam servidores efetivos. Isso gerou uma revolta durante todo o ano, inclusive, com o ajuizamento de Ação de Inconstitucionalidade contra o decreto que promoveu essa suspensão, sendo deferida uma liminar pelo pagamento, dali em diante, do salário integral dos profissionais.

Ao fim de 2020 o Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJMT,  arquivou o processo, sem que os interinos tivessem recebido o que havia sido descontado antes da liminar. 

Procurada pelos interinos acompanhados de alguns vereadores, a prefeita Eliene  reconheceu a injustiça e ilegalidade dos descontos e fez o pagamento integral dos meses descontados a todos os profissionais ativos nos contratos. Ainda, prorrogou o contrato dos interinos para garantir a conclusão do ano letivo 2020, para o qual haviam sido contratados, até o dia 15/03, quando efetivamente o ano escolar estará encerrado.

Os profissionais interinos queriam ainda a renovação dos contratos para o ano de 2021, para o que a Prefeita foi orientada a não fazer, diante da existência de Ação Civil Pública ajuizada em 2017, por conta de situação semelhante, onde os contratos dos temporários havia sido finalizado em dezembro de 2016, contudo  a prefeitura renovou em 2017. Na Ação Civil Pública, o Ministério Público Estadual alega improbidade administrativa e violação dos princípios administrativos, uma vez que a contratação é ato único, prorrogável, mas, não renovável, e o gestor deve seguir a estrita ordem do processo seletivo.

Os contratos dos interinos do atual processo seletivo havia sido feito com prazo determinado, mas, sob a justificativa de conclusão do ano letivo de 2020, foi prorrogado. Para o ano letivo de 2021, faz-se necessária a realização de novo contrato, por prazo determinado e que não pode ser feito com os atuais profissionais, tendo em vista a existência de profissionais classificados.

Diante da celeuma criada em torno do tema, na noite desta quarta feira (03), a Prefeita comunicou aos representantes dos atuais profissionais interinos que iria seguir estritamente a interpretação do Ministério Público Estadual em 2017, ou seja, ao fim do contrato dos atuais, chamará os próximos.

De forma que , respeitando o entendimento do aludido processo, em estrito atendimento ao princípio da legalidade, a Secretaria de Educação prorroga o Processo Seletivo dando continuidade à lista dos candidatos, e de forma concomitante promove novo processo seletivo para cadastro de reserva.(Assessoria)