Na última sessão da Câmara Municipal de Cáceres (02.05) foi aprovada propositura do vereador Cézare Pastorello – PT, para que o Município disponibilize um número permanente para denúncias de animais soltos nas vias públicas.

O vereador, que é a autor da lei 2.773, que versa sobre maus tratos animais e abandono animal, argumentou que, apesar da Ouvidoria do Município prestar um excelente atendimento, só funciona nos dias de semana e em horário comercial, sendo que muitos animais de grande porte são vistos nas ruas aos fins de semana, feriados e no período noturno. 

“No último sábado uma equipe da SEFAZ estava diligentemente na busca de animais eventualmente soltos pelas vias. É um trabalho de conscientização dos proprietários, que podem ser multados em até R$ 3.443,10 por cabeça. Porém, se havia animais nas vias fora de onde a fiscalização estava, estes não tinham como saber, porque não há um canal para a população fazer as denúncias. Um número permanente vai agilizar muito o trabalho da fiscalização e incentivar que os proprietários de animais de grande porte não os deixem soltos.” Explicou o vereador na tribuna da Câmara Municipal.

Cáceres tem registro de diversos acidentes de trânsito ocasionados por circulação de animais de grande porte, como bovinos e equinos, pela cidade. Além disso, o vereador acrescenta que esses animais largados para pastar em beiras de ruas também sofrem pela falta de água e cuidado dos seus proprietários, o que configura maus tratos.

A multa para o proprietário de animais soltos vai até 55 UFIC, o que dá R$ 3.433,10 no valor de hoje, pela lei 2.773. O valor é por animal apreendido, e não dispensa o pagamento de demais custos de apreensão e manutenção até que o dono os procure.

A propositura aprovada seguiu para providências da Prefeita Eliene Liberato (PSB) e pode ser lida aqui: https://sapl.caceres.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/6415/preview28129_assinado.pdf