A fim de não incorrer em conflitos de competência, o vereador Cézare Pastorello (PT) apresentou, na forma de indicações, 3 projetos de leis à prefeita Eliene Liberato, que os acatou e encaminhou à Câmara Municipal para aprovação.
“Desde quando me candidatei a vereador, em 2016, tinha o entendimento de que a principal função do legislativo é legislar. Porém, há projetos de leis que não podem ser apresentados por vereador, porque são de competência exclusiva do Executivo. Mesmo assim, faço a lei e encaminho pronta para o Executivo analisar e, se for o caso, enviar à Câmara para aprovação. Assim já foram várias leis aprovadas”, explica o autor das indicações.
O primeiro projeto enviado pelo executivo, o PL 047/2023 Regulamenta o procedimento de instalação de infraestrutura de rede 5G. O vereador Pastorello apresentou em setembro do ano passado, com a intenção de ajustar a legislação municipal para receber a infraestrutura de rede 5G, uma vez que a ANATEL impôs metas às operadoras de telefonia e essas priorizam os municípios que já tenham a lei de regulamentação. Além do 5G gerar arrecadação para o Município, dá mais conforto aos cidadãos e turistas. A indicação do vereador acompanhada do modelo de projeto de lei pode ser lida aqui:
https://bit.ly/Regulamenta5G

O segundo projeto de lei, o 48/2023, dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual. Foi apresentado pelo vereador, como indicação, em agosto de 2022, e teve pequenas alterações na Secretaria Municipal de Assistência Social em relação ao texto original, que reduziu o número de conselheiros de 15 para 10 membros. A alteração se deve a facilidade de reunião com quórum, nas matérias que forem discutidas no Conselho.
https://bit.ly/ConselhoDiversidade

Já o terceiro projeto, o 50/2023. Disciplina a circulação de veículos de carga, tratores, operações de carga e descarga no Município de Cáceres. Pastorello apresentou esse Projeto de lei como indicação à prefeitura, tendo em vista que o Plano Municipal de Mobilidade Urbana prevê que esse tipo de projeto deve vir do Executivo, não podendo ser proposto por vereador.
https://bit.ly/RegulamentaCarga

Todos os projetos passaram pela análise da Procuradoria Geral do Município, sendo possível que sejam realizadas audiências públicas para alguns deles.