Entre apresentação de requerimentos e indicações, o novato Márcio Lacerda(PMDB), vereador de primeiro mandato e segundo mais votado nas últimas eleições, se destacou na primeira sessão ordinária do exercício de 2013 do Legislativo cacerense. Ele apresentou um projeto de lei que vai de encontro ao anseio de boa parcela da população, além de estar afinado com a linha do executivo: aumentar a arrecadação de tributos para ter condições de realizar obras de infra-estrutura e saneamento. Márcio expôs, logo no início, o cumprimento de um compromisso de campanha. A proposta precisa de alguns ajustes e vai para discussão na comissão pertinente, mas foi aprovada por unanimidade. Segundo o líder sindical Carlos Santos, que acompanhou a sessão, o vereador deve apresentar uma emenda a Lei Orgânica do Município para fazer cumprir a Lei Federal 6.015 no artigo 294, que trata da regularização de imóveis. Na sua fala, ao apresentar a proposta, o vereador expôs a seguinte mensagem:" O Projeto de Lei Complementar que ora apresento, denominado "Cáceres Minha Terra", visa a regularização fundiária de aproximadamente 6.500 imóveis existentes em Cáceres. Eles existem, mas não de forma oficial. Sua regularização contempla o sonho da família que reside neste imóvel, que é seu por direito, mas não legalmente. A família, não tendo a escritura do imóvel, não tem acesso a financiamentos e a outros benefícios. É um projeto, portanto, que vai também de encontro a proposta da nova administração: de arrecadar e devolver à população o valor arrecadado em obras de infra-estrutura, as tão necessárias obras de saneamento básico. Imóveis regularizados significam também geração de emprego e renda, fomentando a economia local, seja através da regularização de áreas ocupadas que pertençam ao Estado ou União, ou que pertençam a particulares. O trabalho de regularização, na verdade, já teve seu início através de minha gestão como presidente do Sindicato Rural de Cáceres, que vem discutindo o assunto com moradores e suas associações, assim como com demais interessados. Além de regularizar o imóvel, a ação proporciona ao ocupante do imóvel a escritura e com ela, a merecida sensação de cidadania a qual ele tem direito, e que o município tem o dever de oferecer à população. O cidadão passa a ser, de fato e de direito, "dono" do imóvel onde construiu o seu lar. Isto significa segurança e tranquilidade. Significa vontade de investir no que agora é realmente seu. A legitimidade da posse, para fins de moradia, seguir critérios como urbanização e preservação do meio ambiente e é uma questão que deverá ser discutida com a população através de audiências públicas. Fica, então, a mensagem nesta primeira sessão ordinária do legislativo cacerense neste ano de 2013, mensagem esta onde quero demonstrar minha preocupação e vontade de trabalhar pela regularização fundiária urbana e rural de nosso município. Ao mesmo tempo, quero externar que, juntamente com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, a SEMA, estamos discutindo a construção de um código ambiental municipal, outra importante ferramenta de desenvolvimento sustentável, na nossa bi-centenária cidade, que precisa ser protegida e preservada."