Decisão proferida no dia 21 deste mês pela Justiça Estadual determina que a Defensoria Pública do município de Cáceres passe a atuar em todos os atos de sua competência, referentes à 5ª Vara. O prazo para cumprimento da decisão, após notificação, é de 48 horas. Em caso de descumprimento, o Estado terá que arcar com multa diária de R$ 5 mil. Conforme o Ministério Público Estadual, responsável pela ação, embora existam cinco defensores públicos em Cáceres, nenhum deles atua nos processos criminais ambientais de rito ordinário e nos de menor potencial ofensivo do Juizado Especial. Por conta disso, somente entre os meses de setembro de 2009 a setembro de 2012 o Estado gastou cerca de R$ 877,7 mil com a nomeação de advogados para oficiar nos referidos processos. O promotor de Justiça Kledson Dionysio de Oliveira afirma que a situação atual tem gerado vultosos encargos ao erário estadual. “Além de manter os órgãos da Defensoria Pública já instalados no município, (o Estado) ainda se vê obrigado a providenciar o pagamento de honorários a profissionais da advocacia privada designados pelo juízo da 5ª Vara, para atender aos feitos não recebidos pela defensoria”. Segundo ele, o valor da Unidade Referencial de Honorários (URH) utilizado para o cálculo dos valores a serem pagos aos defensores dativos é de R$ 504,21. Para cada audiência do Juizado Especial em que seja realizado um acordo com a participação de advogado nomeado, por exemplo, o Estado de Mato Grosso desembolsa R$ 1.008,42, o equivalente a 2 URH´s. “Os valores dos atos processuais a que a Defensoria Pública deveria se fazer presente podem gerar ao Estado um custo de até sete URH's, equivalentes a R$ 3.529,47 para a instrução do processo do Juizado Especial, e mais R$ 2.521,05 para a confecção de recurso. Chegando a gerar, assim, um custo total de R$ 6.050,52 em um único processo com recurso perante o Juizado Especial”, informou. Por meio da assessoria, a Defensoria Pública de Mato Grosso relata que ainda não foi notificada da decisão, mas que possui ciência da situação, visto que a escassez de profissionais frente à demanda de ações judiciais é um problema que atinge todo o Estado. Atualmente o Estado dispõe de 141 profissionais, distribuídos por 57 municípios. A Defensoria considera que a quantidade de defensores deveria ser acrescida de, no mínimo, mais 59 profissionais. O orçamento da Defensoria para este ano será de R$ 71 milhões. (Com assessoria)