A mesa diretoria da Câmara de Cáceres, aguarda parecer técnico do Departamento Jurídico, para decidir sobre que providência adotar, no caso envolvendo o vereador que, durante uma viagem a Brasília, assumiu a direção de um veículo da Casa, com a Carteira de Habilitação irregular, resultando em multa para a instituição.

O caso aconteceu no dia 30 de novembro de 2025, quando um grupo de vereadores (Jorge Augusto, Manga Rosa, Franco Valério e Professor Domingos) retornava de uma viagem à trabalho em Brasília.

Em razão de um “mal súbito” do motorista oficial da Câmara, o vereador Jorge Augusto assumiu a direção do veículo com a carteira de habilitação vencida e fora multado, em uma abordagem do veículo, em um posto da Polícia Rodoviária Federal (PRF) na divisa do município de General Carneiro.

No retorno, o caso não foi informado a direção da Câmara pelo grupo. Mas, descoberto nesta semana, quando a presidência recebeu a comprovação da multa.

Vereador Jorge Augusto

Em documento encaminhado ao Departamento de Frotas da Câmara, e ao site Expressão Notícias, o vereador Jorge Augusto explica que “no curso da viagem, o servidor designado para a condução do veículo Adão Ribeiro teve mal- súbito, relacionado a quadro de hipertensão fato que, segundo ele, gerou legítima preocupação quanto à sua integridade física e à segurança de todos os ocupantes do veículo”

E, que “diante dessa situação emergencial e imprevisível, tornou-se inviável e desaconselhável a continuidade da condução pelo referido servidor, sob pena de agravamento de seu estado de saúde e de comprometimento da segurança do deslocamento. Em razão disso, segundo ele, decidiu assumir a direção do veículo”.

No esclarecimento o vereador diz que que “à época dos fatos este subscritor não possuía ciência acerca de eventual restrição administrativa em sua Carteira Nacional de Habilitação, razão pela qual inexiste qualquer elemento que indique dolo, má-fé ou conduta deliberadamente irregular”. 

Abaixo a integrada nota.

Presidente da Câmara, vereador Flávio Negação, também se manifestou através de uma 

Nota Esclarecimento

. No documento ele diz que “tive conhecimento formal da denúncia por meio do canal de Ouvidoria da Câmara, nesta segunda-feira, 19 de janeiro. E, que diante dos fatos já deu início a uma apuração interna.

Informa que uma das etapas previstas será ouvir todas as partes envolvidas, garantindo amplo direito de defesa, conforme estabelece o Regimento Interno da Casa e a Constituição Federal. Que “após a coleta de informações, realizaremos uma análise técnica e jurídica para a adoção das providências cabíveis, incluindo a eventual abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), se necessário”.

Integra da Nota do vereador Jorge Augusto.

Câmara Municipal de Cáceres

Departamento de Frotas

Sr. Joel da Silva Benevides – Chefe do Departamento de Frotas

Assunto: Resposta ao Ofício Interno nº 032/2026 – Solicitação de esclarecimentos – Auto de Infração PRF nº N003480230

Prezado,

Em atenção ao Ofício Interno nº 032/2026, por meio do qual se solicita a apresentação de esclarecimentos acerca dos fatos ocorridos durante o deslocamento oficial ao Distrito Federal, no dia 30 de novembro de 2025, venho, respeitosamente, prestar os esclarecimentos que seguem.

Inicialmente, cumpre registrar que o referido deslocamento possuía caráter estritamente institucional, inexistindo qualquer finalidade de ordem pessoal, tampouco habitualidade na condução de veículo oficial por este subscritor.

No curso da viagem, o servidor designado para a condução do veículo oficial, Sr. Adão Tadeu Ribeiro, apresentou mal-estar súbito, relacionado a quadro clínico de hipertensão, fato que gerou legítima preocupação quanto à sua integridade física e à segurança de todos os ocupantes do veículo.

Diante dessa situação emergencial e imprevisível, tornou-se inviável e desaconselhável a continuidade da condução pelo referido servidor, sob pena de agravamento de seu estado de saúde e de comprometimento da segurança do deslocamento.

Nesse contexto excepcional, e visando exclusivamente à preservação da saúde do servidor, à segurança viária e à continuidade do deslocamento oficial, este vereador assumiu, de forma pontual e emergencial, a condução do veículo, destacando-se que, naquela ocasião, era o único que detinha conhecimento adequado do trajeto a ser percorrido, o que se mostrou essencial para evitar riscos adicionais.

Ressalte-se que tal conduta não decorreu de conveniência pessoal, tampouco de intenção de descumprir normas administrativas internas, mas de necessidade concreta e imediata, imposta pelas circunstâncias fáticas enfrentadas no momento, inexistindo alternativa razoável que atendesse simultaneamente à proteção da saúde do servidor e à segurança da viagem.

Cumpre esclarecer, ainda, que à época dos fatos este subscritor não possuía ciência acerca de eventual restrição administrativa em sua Carteira Nacional de Habilitação, razão pela qual inexiste qualquer elemento que indique dolo, má-fé ou conduta deliberadamente irregular.

Eventuais questões relacionadas ao Auto de Infração lavrado pela Polícia Rodoviária Federal encontram-se submetidas à esfera administrativa própria, sendo objeto de análise e manifestação específica perante o órgão competente, dentro do prazo legal, não havendo, até o momento, decisão definitiva acerca da referida autuação.

Por fim, destaca-se que não houve qualquer prejuízo ao erário, inexistindo dano ao veículo oficial, sinistro, gasto extraordinário ou outra consequência patrimonial decorrente do ocorrido, tratando-se de situação pontual, excepcional e devidamente esclarecida.

Reafirmo, assim, meu compromisso com a transparência, a boa-fé e a colaboração institucional, colocando-me à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários.

Sem mais para o momento, renovo protestos de elevada estima e consideração.

Cáceres/MT, 19 de janeiro de 2026.

Jorge Augusto de Almeida

Vereador

Vereador Flávio Negação

NOTA DE ESCLARECIMENTO DA CAMARA MUNICIPAL

  Pronunciamento do Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Flávio Negação. Venho a público, em nome da Câmara Municipal de Cáceres, esclarecer os fatos relacionados a uma denúncia sobre suposto uso indevido de veículo oficial durante a ida da viagem a Brasília, ocorrida no dia 30 de novembro de 2025, envolvendo um servidor efetivo e vereadores deste parlamento.

O deslocamento teve como destino o 18º Congresso Brasileiro de Câmaras Municipais, promovido pela ABRACAM – Associação Brasileira das Câmaras Municipais, que ocorreu entre os dias 2 e 5 de dezembro de 2025.

1. Tomada de conhecimento – Tive conhecimento formal da denúncia por meio do canal de Ouvidoria da Câmara, nesta segunda-feira, 19 de janeiro.

2. Apuração interna – Diante dos fatos relatados, já dei início a uma apuração interna. Uma das etapas previstas será ouvir todas as partes envolvidas, garantindo amplo direito de defesa, conforme estabelece o Regimento Interno da Casa e a Constituição Federal.

3. Análise e medidas – Após a coleta de informações, realizaremos uma análise técnica e jurídica para a adoção das providências cabíveis, incluindo a eventual abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), se necessário.

4. Compromisso com a transparência – Reafirmo, em nome da Câmara de Cáceres, nosso compromisso com a transparência pública, reconhecido nacionalmente, e não nos furtaremos a prestar todos os esclarecimentos à população em momento oportuno, após a devida apuração dos fatos.Assim, a Câmara de Cáceres mantém seu compromisso com a legalidade, a ética e o interesse público, e seguiremos atuando com responsabilidade para garantir a correta aplicação dos recursos públicos.

Flávio Negação 

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres