A Justiça de Mato Grosso anulou as conclusões do relatório final da CPI das Obras Públicas da Câmara de Cáceres que responsabilizavam a prefeita Antônia Eliene Liberato Dias. A decisão reconheceu que houve violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.

Segundo a sentença, a própria CPI informou oficialmente que a prefeita não era alvo da investigação. No entanto, ao concluir os trabalhos, ela foi apontada como principal responsável pelas supostas irregularidades, sem ter sido notificada para apresentar defesa ou ter acesso aos elementos que fundamentaram sua responsabilização.

Com a decisão, ficam anuladas as conclusões do relatório da CPI que atribuíam responsabilidade à prefeita Eliene Liberato, impedindo que esse trecho do documento seja utilizado para fundamentar a abertura de Comissão Processante ou eventual cassação do mandato. A sentença delimita seus efeitos exclusivamente à situação da prefeita e determina que, caso o relatório seja encaminhado aos órgãos de controle, seja acompanhado da íntegra da decisão judicial.

Para o advogado Hamilton Lobo Mendes Filho, a sentença representa o reconhecimento de que a CPI desrespeitou garantias constitucionais ao responsabilizar a prefeita sem que ela tivesse sido formalmente incluída como investigada. Na avaliação da defesa, a decisão preserva a atuação dos órgãos de controle, mas impede que um relatório produzido sem a observância do contraditório e da ampla defesa seja utilizado como fundamento para um processo de cassação. Segundo o advogado, o Judiciário reafirmou que "ninguém pode ser responsabilizado sem antes ter assegurado o direito de conhecer a acusação e exercer plenamente sua defesa.