Está em discussão na Câmara de Cáceres o Projeto de Lei 40/26, que propõe a implantação da Procuradoria da Mulher na casa de leis. A matéria foi lida no Pequeno Expediente da sessão ordinária desta segunda-feira (28/09).

Após a leitura, o projeto de lei - de autoria da Mesa Diretora da Câmara - foi encaminhado para análise das comissões internas, entre elas, a de Constituição e Justiça (CCJ).

Pela proposta, a Procuradoria vai atuar de maneira autônoma com objetivo de zelar pela defesa dos direitos das mulheres, fiscalizar ações governamentais e promover a igualdade de gênero e o enfrentamento a todas as formas de discriminação e violência.

O projeto também destaca que os cargos diretivos e as funções institucionais da Procuradoria da Mulher serão preenchidos e exercidos exclusivamente por vereadoras mulheres, no exercício do mandato legislativo.

Assim, a composição da Procuradoria contará com três cargos, sendo: uma Procuradora da Mulher; uma Primeira Procuradora-Adjunta; e uma Segunda Procuradora-Adjunta. Os três cargos possuem natureza honorífica, não dispondo de qualquer subsídio ou remuneração para tal.

O projeto também destaca que quando não houver vereadora eleita, a Procuradoria será exercida por uma servidora de carreira da casa de leis.

A proposta ressalta que entre as competências da Procuradoria estará a função de receber, examinar e encaminhar denúncias de violência doméstica, sexual, institucional, política e demais discriminações cometidas contra a mulher. As denúncias deverão ser encaminhadas a órgãos de segurança pública, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

Transparência

Durante a sessão, os vereadores e vereadoras também aprovaram dezenas de indicações ao Executivo, apontando e cobrando melhorias nos serviços públicos da cidade em diversas frentes.

No âmbito social, por exemplo, o parlamento debateu a reabertura do Centro de Convivência dos Idosos (CCI) e a execução da regularização fundiária (REURB). Já para a Segurança e o Trânsito, as cobranças foram para implantação e reforço da iluminação pública em praças e repintura da sinalização de trânsito na Avenida dos Estados.

A pauta da sessão pode ser conferida na íntegra por meio do link: https://sapl.caceres.mt.leg.br/sessao/pauta-sessao/653/

Já a sessão ordinária está disponível na íntegra, através do canal da Câmara de Cáceres no Youtube. Confira: https://www.youtube.com/watch?v=qEPqvdargYA&t=749s 

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