Vereador de Cáceres e candidato a deputado estadual, Pastorello formaliza adesão às propostas do CRCMT, defende maior protagonismo da Assembleia Legislativa diante das mudanças tributárias e apresenta sua experiência municipal como base para uma atuação técnica no Parlamento estadual.

O candidato a deputado estadual Pastorello (PT), assinou, no dia 29 de setembro, a Carta-Compromisso da Contabilidade Mato-Grossense 2027–2030, elaborada pelo Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRCMT). A adesão formaliza seu compromisso de analisar e apoiar, dentro das atribuições da Assembleia Legislativa, medidas relacionadas à gestão pública, à simplificação tributária, à segurança jurídica e aos direitos dos contribuintes.

A iniciativa do CRCMT oferece aos candidatos uma agenda estruturada de propostas que ultrapassam as reivindicações profissionais. O documento apresenta medidas administrativas e legislativas relacionadas ao funcionamento do Estado, à redução dos custos impostos às empresas e à modernização da administração tributária.
Ao organizar essas demandas e apresentá-las aos candidatos, o Conselho procura transformar o conhecimento acumulado pelos profissionais da contabilidade em propostas concretas de políticas públicas.

A presidente da entidade, Silvia Cavalcante, destacou que a iniciativa pretende ampliar a participação da categoria nas decisões sobre o futuro de Mato Grosso, independentemente das posições políticas dos candidatos.
Para Pastorello, a assinatura também representa a oportunidade de levar ao Legislativo estadual discussões que já integraram sua atuação na Câmara Municipal de Cáceres, especialmente nas áreas de conformidade tributária, fiscalização, transparência e modernização administrativa.

Reforma Tributária: a preocupação com o futuro das receitas de Mato Grosso

Entre os assuntos abordados na agenda, a Reforma Tributária ocupa posição central.
A substituição gradual do ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) modifica profundamente o sistema de tributação do consumo no Brasil. A mudança traz consequências para a administração das receitas estaduais e municipais, exigindo planejamento, adaptação dos sistemas de arrecadação e acompanhamento permanente das regras de distribuição dos recursos.

É nesse ponto que Pastorello manifesta uma de suas principais preocupações: a necessidade de maior mobilização da Assembleia Legislativa de Mato Grosso para acompanhar sistematicamente a transição tributária.
A crítica do candidato está relacionada à importância de transformar discussões pontuais em uma agenda parlamentar permanente, capaz de examinar os efeitos da reforma sobre a arrecadação, o orçamento público e a capacidade de investimento do Estado.

Assembleia Legislativa de Mato Grosso

Na agenda assinada por Pastorello, o CRCMT propõe que a Assembleia mantenha audiências públicas, debates técnicos e interlocução com representantes da contabilidade, municípios, setor produtivo e Governo do Estado. Também defende uma estrutura de monitoramento dos impactos da reforma, incluindo projeções e acompanhamento das receitas estaduais e municipais. O compromisso de Pastorello é atuar nessa frente, utilizando os instrumentos de fiscalização e debate parlamentar para acompanhar a implementação das novas regras.

Experiência legislativa municipal

A aproximação de Pastorello com as propostas do CRCMT encontra correspondência em iniciativas registradas durante sua atuação como vereador. Em março de 2023, por exemplo, ele apresentou a Indicação nº 147, propondo a implementação de boas práticas de conformidade tributária no Município de Cáceres. A iniciativa incorporava demandas apresentadas pela Associação Comercial e Empresarial de Cáceres, pelo SINCOVAC e pela Subseção da OAB.

Entre as propostas estavam a implantação de mecanismos de autorregularização fiscal, a modernização da fiscalização tributária e a abertura de discussões com profissionais da contabilidade, empresários e representantes da comunidade jurídica. A indicação foi aprovada pela Câmara Municipal. Em dezembro de 2022, o vereador também propôs a retomada das reuniões de revisão do Código Tributário Municipal e a criação de uma comissão formal para tratar do assunto.

Câmara Municipal de Cáceres

Esses registros documentam uma atuação anterior em matérias tributárias e administrativas diretamente relacionadas às propostas que agora integram a agenda estadual.
Caso seja eleito, Pastorello pretende transferir essa experiência para o debate legislativo de Mato Grosso, ampliando a interlocução com os profissionais da contabilidade e os órgãos responsáveis pela gestão das finanças públicas.

Menos burocracia, mais eficiência administrativa

A carta-compromisso também contempla medidas voltadas ao cotidiano das empresas e dos profissionais que lidam diretamente com as obrigações fiscais. Entre os pontos estão a eliminação de exigências redundantes, o compartilhamento de informações entre órgãos públicos, a simplificação dos procedimentos administrativos e a revisão das penalidades impostas aos contribuintes.

Uma das propostas prevê distinguir erros formais de situações de fraude e sonegação, considerando critérios como gravidade da infração, reincidência, prejuízo ao erário e regularização espontânea. Outra estabelece a necessidade de avaliar os impactos de novas obrigações tributárias, especialmente sobre micro e pequenas empresas, para evitar custos administrativos desproporcionais.

No âmbito parlamentar, Pastorello assumiu o compromisso de examinar medidas legislativas relacionadas a essas demandas, fiscalizar as políticas estaduais de desburocratização e manter diálogo institucional com o CRCMT.
A proposta também contempla a criação ou o fortalecimento de uma Frente Parlamentar dedicada à contabilidade, à simplificação administrativa, ao empreendedorismo e à segurança jurídica.

Contabilidade como instrumento de desenvolvimento

Outro aspecto da iniciativa do CRCMT é o reconhecimento da contabilidade como ferramenta estratégica para a administração pública. Além das obrigações tributárias e empresariais, a agenda aborda a valorização da contabilidade pública estadual, a qualificação de seus profissionais, o controle patrimonial e a utilização das informações contábeis no planejamento e na tomada de decisões governamentais. A adesão de Pastorello coloca essas questões entre os compromissos anunciados para sua atuação na Assembleia Legislativa.

Sua participação anterior em discussões tributárias municipais constitui um histórico verificável que pode ser examinado pelos profissionais da contabilidade ao avaliar as propostas apresentadas nesta eleição.
A assinatura da carta-compromisso, por sua vez, estabelece uma referência pública para que a categoria acompanhe e cobre, caso o candidato seja eleito, o cumprimento das medidas assumidas.

A iniciativa do CRCMT cria justamente essa possibilidade: transformar demandas técnicas em compromissos documentados, aproximar profissionais e representantes políticos e oferecer à sociedade instrumentos para acompanhar os resultados da atuação parlamentar.