Ação civil pública questiona declarações de Abílio Brunini, que sugeriu que eleitores de Lula deixassem seus empregos caso trabalhassem para patrões bolsonaristas 

 O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT em Mato Grosso) ajuizou, em 30 de outubro, ação civil pública contra o prefeito de Cuiabá, Abílio Jacques Brunini Moumer, por falas que relacionam opiniões políticas à manutenção do emprego dos trabalhadores. 

O caso envolve uma entrevista coletiva concedida pelo gestor dias após o segundo turno das eleições presidenciais de 2026. Na ocasião, ao comentar manifestações favoráveis à demissão de trabalhadores que votaram em Lula, Brunini sugeriu que esses profissionais pedissem demissão e procurassem empresas cujos empregadores compartilhassem de suas posições políticas.

Para o MPT, a manifestação associa a permanência no emprego à orientação político-partidária dos trabalhadores e pode estimular práticas discriminatórias nas relações de trabalho. O órgão sustenta que a liberdade de consciência, opinião e convicção política é um direito fundamental e que divergências ideológicas entre empregados e empregadores não podem justificar constrangimentos ou exclusão profissional.

A ação também considera manifestações anteriores do prefeito sobre o tema e destaca que a declaração mais recente ocorreu mesmo após uma recomendação ministerial, atendida pelo gestor, e o compromisso formal de evitar a repetição de condutas incompatíveis com a neutralidade política nas relações de trabalho.

Pedidos incluem retirada de publicação e retratação

Para evitar a repetição de manifestações que associem oportunidades de emprego a preferências políticas, o MPT pede que o prefeito se abstenha de incentivar a discriminação de trabalhadores por convicção política, além de retirar a entrevista publicada no Instagram e evitar novas manifestações semelhantes.

O órgão requer, também, a divulgação de comunicado sobre a proibição dessas práticas e, como medida definitiva, a publicação de um vídeo de retratação, esclarecendo que divergências político-partidárias não justificam constrangimentos ou rompimento de vínculos de trabalho R$ 300 mil por dano moral coletivo.

A ação também requer que o prefeito seja condenado ao pagamento de R$ 300 mil por dano moral coletivo. Para justificar o valor, são considerados a gravidade e a repercussão das declarações, o alcance do perfil do gestor, com mais de 2,2 milhões de seguidores, e a repetição de manifestações sobre o tema, mesmo após recomendação e compromisso formal de não reincidência. Ao analisar o pedido de urgência apresentado, a Justiça do Trabalho decidiu não conceder as medidas solicitadas neste primeiro momento, por entender que não havia requisitos suficientes para a concessão da liminar. A decisão não encerra o processo nem analisa definitivamente as alegações do Ministério Público.

 O mérito da ação ainda será julgado.

Órgão reforça proteção ao voto livre e à liberdade de opinião

A atuação institucional busca assegurar que os trabalhadores possam exercer seu direito ao voto de forma livre e secreta, sem sofrer pressões ou constrangimentos por suas convicções no ambiente profissional. As situações em apuração são analisadas com base nos elementos disponíveis, sem antecipação de conclusões ou responsabilidades.Trabalhadores que vivenciarem ou presenciarem situações de assédio eleitoral podem denunciar pelo endereço mpt.mp.br/assedio-eleitoral. 

Em Mato Grosso, é possível denunciar via site oficial (prt23.mpt.mp.br/servicos/denuncias) e via e-mail (prt23.atendimento@mpt.mp.br). A identidade do denunciante é preservada.Em situações de natureza estritamente individual, a orientação é procurar o sindicato representativo da categoria, um advogado ou o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio do telefone 158.

Ref.: ACPCiv 689-13.2026.5.23.0052