Ata da I Reunião do Comitê de Integração Fronteiriça Cáceres – San Matías (Cáceres, 25 de abril de 2013) Na cidade de Cáceres, Estado de Mato Grosso, República Federativa do Brasil, no dia 25 de abril de 2013, reuniu-se o Comitê de Integração Fronteiriça Cáceres-San Matías. A lista de participantes consta do ANEXO I. Em sessão de abertura, o Prefeito de Cáceres, Francis Maris Cruz; o Secretário Estadual de Meio Ambiente, José Lacerda; a Vice-Ministra de Direitos Fundamentais da Bolívia, Erika Chávez; a Conselheira Santa Samarichá Soberana, representante do Alcaide de San Matías; o Embaixador do Brasil em La Paz, Marcel Fortuna Biato, Chefe da Delegação brasileira; e o Embaixador da Bolívia em Brasília, Jerjes Justiniano Talavera, Chefe da Delegação boliviana, expressaram satisfação com o relançamento do referido Comitê, como exercício de ampliação do diálogo entre as populações da região. Na sequência, a reunião estruturouse em quatro Mesas de Trabalho: (i) autoridades locais e regionais; (ii) segurança; (iii) integração econômica; e (iv) temas sociais. Os debates que se seguiram enfocaram os seguintes tópicos: I. Autoridades locais e regionais - Formação de uma comissão técnica para averiguar a viabilidade de parcerias para a melhoria do relacionamento comercial entre Brasil e Bolívia; Fica combinada a criação de um comitê de trabalho entre as autoridades locais do Brasil e de Cáceres para a verificação de viabilidade econômica para resolução de problemas com energia. - Estabelecer ação conjunta para resolver problemas jurídicos junto ao porto de Cáceres. Unir forças para solucionar questões referentes a tarifas aeroportuárias para a criação de linhas aeroviárias de companhias bolivianas nas capitais de fronteira. Segurança No ponto referente à luta contra o narcotráfico e delitos conexos, a parte boliviana elencou os seguintes itens considerados relevantes: (A) Implementação de acordos na luta contra o narcotráfico; (B) Implementação de estratégias nos municípios fronteiriços; (C) Operações Integradas de interdição ao narcotráfico entre as polícias antinarcóticos de Bolívia e Brasil; (D) Intercâmbio de informação e inteligência de ações, pessoas e organizações vinculadas ao narcotráfico na região; 2 (E) Cooperação interinstitucional nos campos de capacitação, tecnologia, logística, experiências, controle migratório, controle fronteiriço e aplicação de figuras legais como a “entrega vigiada” e o “agente infiltrado”; (F) Assistência mútua; (G) Cooperação mútua para investigação de legitimação de ganhos ilícitos; e (H) Controle de precursores químicos na fronteira. No tema (C) mencionado acima, o lado boliviano destacou os seguintes conceitos fundamentais: - Viabilizar a aplicação da tecnologia VANT (voo aéreo não tripulado) para a identificação de pistas clandestinas, fábricas de cocaína e laboratórios de cristalização; - Realização de Operações Integradas a alvos selecionados, identificados na região, vinculados ao narcotráfico; - Operações Integradas para a identificação de pessoas, organizações, empresas, negócios, contas bancárias, patrimônio e outros relacionados ou provenientes da legitimação de ganhos ilícitos decorrentes do narcotráfico. No tema (D) referido acima, foram apontados os seguintes interesses: - Intercâmbio de informação de pessoas com antecedentes penais em matéria de narcotráfico e delitos conexos; - Intercâmbio de informação migratória sobre alvos específicos; - Coordenação permanente e fluida de informação e inteligência de ações, pessoas e organizações vinculadas ao narcotráfico na região. Em relação ao tema (E) apontado acima, a parte boliviana indicou as seguintes propostas: - Realizar operações investigativas integradas com aplicação das figuras legais da “entrega vigiada” e “agente infiltrado”, que permitam identificar as estruturas das organizações criminais dedicadas ao narcotráfico atuantes na região; - Implementar protocolos de cooperação e coordenação entre as Polícias, o Ministério Público e o Poder Judiciário de ambos os países; - Prestar assistência mútua e apoio logístico para realizar operações simultâneas na região fronteiriça; - Intensificar a cooperação técnica e inteligência sobre organizações criminais, principalmente as dedicadas ao narcotráfico e delitos conexos; - Fortalecer os postos de controle fronteiriços; - Implementar canais seguros de comunicação; e 3 - Realizar atividades de capacitação em operações coordenadas. O lado brasileiro concordou com as propostas bolivianas descritas acima. Representante da Polícia Federal sugeriu convidar policiais bolivianos para participar das Operações Sentinela e Ágata realizadas pelo Governo brasileiro. Os policiais poderiam também trabalhar, desarmados, em ações de vigilância no lado brasileiro da fronteira. Integrante da FELCN mencionou que, atualmente, um policial boliviano está na PF em Cuiabá e três agentes da PF estão em Santa Cruz de la Sierra. Esclareceu que a UNOPAR é o órgão responsável pela luta contra as drogas na região de San Matías. Funcionário da Polícia Rodoviária Federal propôs que deveria ser melhorado o trânsito de informações instantâneas para favorecer atuação rápida das forças em ambos os lados da fronteira. Mencionou que seria positivo utilizar correio eletrônico, criptografado, para esses fins. Militar do Exército Brasileiro agregou, nesse contexto, que deveriam ser habilitados e credenciados usuários idôneos dessas informações, necessariamente compartimentadas. A delegação brasileira sugeriu a criação de um Grupo de Trabalho binacional para elaborar diagnóstico geral na luta contra o narcotráfico na região de San Matías e Cáceres, além de estabelecer estratégias conjuntas de ação. O lado boliviano concordou com a proposta brasileira e indicou como ponto focal a unidade da UNOPAR em San Matías. Pelo lado brasileiro, o ponto focal será o responsável pelo Gabinete de Gestão Integrada (GGI-F) em Cáceres. Estabeleceu-se o dia 15 de maio de 2013 as 14 horas como data tentativa para visita do ponto focal brasileiro ao ponto focal boliviano em San Matías. Integrante da PRF ofereceu cooperação à Bolívia no campo da cinotecnia, de forma a treinar policial e cão em território brasileiro para posterior emprego em solo boliviano. A PRF também sugeriu que policiais bolivianos poderiam trabalhar no posto da PRF como troca de experiência. A parte boliviana sugeriu trabalhar em conjunto com a polícia brasileira em campanha de prevenção no consumo de drogas, trabalhando com projeto nos municípios de Pando, Beni, Santa Cruz, Cobija, Guayaramerín, Puerto Suarez, San Matías e Puerto Quijarro, com o objetivo de fortalecer e melhorar a capacidade de resposta dos municípios supracitados. A PF mencionou a necessidade de incrementar o que já está estabelecido nos acordos bilaterais entre Brasil e Bolívia , sendo esta uma prática regionalizada. Foi também sugerido estudar os mecanismos que possibilitem ao Enafron – Brasil transferir apoio logístico com capacitação e demais ações que aperfeiçoem a prevenção ao tráfico de pessoas, drogas, contrabando e demais crimes na região de fronteira. 4 Sugeriu-se, ainda, solicitar os apoios necessários aos Governos da Bolívia e do Brasil para aprimorar a colaboração com os órgãos de Segurança Pública dos países vizinhos, que atuem nos municípios mais próximos da região de fronteira, tendo em vista a ausência de iniciativas nessa área. Representante da FUNAI solicitou conhecer seu homólogo boliviano – ADEMAF – para intercâmbio de informações acerca das populações indígenas em ambos os países. Representante da Polícia Técnica Científica (MT) solicitou ser informado sobre canal homólogo com a Bolívia para troca de informações. Foi proposto, por último, que os Governos do Brasil e da Bolívia utilizem os recursos a serem alocados na região fronteiriça de forma compartilhada e integrada, de forma a analisar a destinação mais adequada para os investimentos aplicados. b) Migração Após análise dos acordos entre Brasil e Bolívia vigentes em temas migratórios, principalmente resoluções tomadas no âmbito do Mercosul, concluiu-se que esses são suficientes, mas que é necessário criar mecanismos de difusão das normas legais às forças de segurança e às populações das cidades fronteiriças. Isso é válido, sobretudo, para o acordo bilateral que prevê a regularização automática da residência de nacionais do país vizinho na área das cidades-gêmeas de Cáceres-San Matías, Corumbá-Puerto Suarez, Brasiléia-Epitaciolândia-Cobija e Guajará-Mirim-Guayaramerín, já que apesar da vigência do acordo, não houve solicitantes dos benefícios por ele previstos. No que se refere à situação especial dos estudantes, a delegação do Brasil solicitou a delegação boliviano a suspensão dos pagamentos de visto. A delegação boliviana propôs ampliação dos meios de cooperação horizontal em assuntos de controle fronteiriço, por meio, inclusive, de capacitação de recursos humanos e distribuição de tecnologia, que viabilizem o trabalho integrado das instituições de segurança bolivianas e brasileiras. No que se refere à prevenção de desastres naturais, como incêndios e enchentes, a delegação boliviana solicitou capacitação de recursos humanos e cooperação. Ambas delegações ressaltaram a necessidade de se ampliar a troca de informações sobre situação dos antecedentes criminais de brasileiros e bolivianos que cruzam a fronteira. Para isso, representantes do GFron do Brasil propuseram repassar aparelho de rádio com sua frequência à Polícia e ao Exército da Bolívia. O GFron manifestou interesse de transitar em trecho boliviano de 11km entre as localidades de Corixinha e Avião Caído para passagem de viaturas e agentes portando armas para defesa pessoal. O transito por esse território boliviano significaria uma economia de percurso em 110km entre os dois postos de fronteira. Dada da importância 5 do assunto a delegação boliviana, em função da Constituição Política do Estado, entende que levará às instâncias superiores a solicitação brasileira e dará resposta com a maior brevidade possível. Delegação boliviana sugeriu reuniões periódicas para tratar de temas migratórios na região de fronteira. A delegação brasileira respondeu que se pode tratar o tema nos grupos de trabalho especializados do Mercosul. Ambas as delegações consideram importante maior coordenação entre as forças de segurança na área fronteiriça para buscar mecanismos que permitam restituição de bens roubados. Ambas as partes ratificam a necessidade de controle no trânsito de menores e maior intercâmbio de informações a fim de evitar ingresso ou saída irregular de personas do território de ambas partes. Ambas partes se comprometem a trocar informação para evitar a “trata de personas”. II. Integração Econômica a) Desenvolvimento produtivo e meio ambiente A princípio, iniciou-se com a discussão da questão ambiental, onde foi questionado quais seriam os impactos ambientais na área de fronteira, a partir dai foi sugerido um plano de manejo para parte dessa bioma presente nessa área. Foi citado também a reformulação do Código Florestal brasileiro que ocorreu durante os últimos anos, direcionando assim a utilização dos recursos florestais. Como sugestões para problemática ambiental temos:  Reunião entre os setores ambientais para que ocorra a integração entre os mesmos e apontem as diretrizes a serem tratadas nos dois países.  Criação do Subcomitê Binacional Brasil-Bolívia ficando sobre a competência dos governos municipais San Matías e Cáceres, assim como instancias estaduais e nacionais, para que assim se apontem as problemáticas ambientais locais e agropecuário, através de convênios de colaboração técnica das diversas áreas do desenvolvimento socioeconômico fronteiriço.  Este Comitê funcionará de forma periódica conforme o que for especificado no seu regimento interno aprovado pelos seus membros. O segundo ponto da discussão foi a respeito da agropecuária, comentou-se a relação existente entre as atividades de importações de produtos de origem animal originários da Bolívia. Foi questionado o envolvimento e posicionamento do Brasil perante essa situação. Existe todo um procedimento disposto pelo governo para esse aspecto de vigilância epidemiológica na fronteira. Onde o Ministério da Agricultura já reconhece a área de San Matías como livre da febre aftosa, atendendo a Certificação Internacional da OIE, mas mesmo assim ainda não estabeleceu regulamentos e procedimentos para o 6 comércio de bovinos seus produtos e seus subprodutos. Continuando com as barreiras sanitárias na fronteira. Concluiu-se durante o debate que a formação do Subcomitê, é de extrema importância para identificar os pontos de estrangulamento das relações entre os dois países, e encaminhar sugestões para solução das demandas aos órgãos afins e em especial ao Ministério da Agricultura. Sugerindo-se as propostas abaixo relacionadas:  O Comitê encaminha solicitação de autorização para a importação e exportação de gado bovino seus produtos e subprodutos, atendendo as exigências sanitárias dos dois países, e o pronto restabelecimento das relações comerciais do produtos mencionados.  Instalar procedimentos de intercâmbio técnico-comercial, na área de desenvolvimento de comunidades rurais (pequenos produtores e produtores orgânicos). Concluindo os trabalhos desta mesa, os membros participantes conclamam as autoridades para atendimento aos pleitos, que também é um grande anseio das comunidades envolvidas no processo. b) Infraestrutura e Transportes Temas tratados - Infraestrutura: proposta de melhorias nos modais rodoviário, aquaviário, ferroviário e aeroviário; - Prestação de serviços: transporte de cargas, coletivo de passageiros e taxi; - Outros assuntos. 1 – Infraestrutura - Foram apresentados pelos representantes do Brasil e da Bolívia propostas de melhoria nos modais rodoviário, aquaviário, ferroviário e aeroviário. 1.1 – Rodoviário - O Governo Boliviano, por intermédio do representante do Vice-Ministério dos Transportes, Marcelo Castro, informou dos avanços dos projetos rodoviários, destacando o projeto de interligação entre os trechos San Matías-San Inácio; San Inácio-San José; San Inácio-Concepción. O representante do governo de Santa Cruz informou dos avanços nos projetos das rodovias San José-San Inácio e San Inácio-San Matías, que contam com estudos concluídos e tem já garantido 30 % de financiamento pelo Governo Departamental de Santa Cruz - O Estado do Mato Grosso, por intermédio do Secretário Francisco Vuolo, relatou a importância da ligação rodoviária entre Cáceres e San José. 7 - Assim, as delegações concordam com a importância da implantação desses projetos, com o objetivo da integração entre Bolívia e Brasil. 1.2 – Aquaviário - O Governo do Estado do Mato Grosso, por intermédio do Secretário Francisco Vuolo, após considerações sobre o Estado do Mato Grosso, ressaltou a importância da implantação do Porto de Morrinhos para incrementar o transporte de cargas pela Hidrovia Paraguai-Paraná. Informou, ainda, sobre a federalização da Rodovia BR-174, ligando Cáceres a Morrinhos, fato relevante para implantação deste Porto. - A Bolívia, diante da exposição brasileira, entende a relevância da proposta de implantação do Porto de Morrinhos. 1.3 – Ferroviário - O Governo Boliviano, representado pelo do Vice-Ministério dos Transportes, Marcelo Castro, informou que irá realizar os estudos para conexão de corredor bioceânico ferroviário, entre os Departamentos de La Paz a Santa Cruz. - O Governo do Estado do Mato Grosso, por intermédio do Secretario Francisco Vuolo, registra a importância da ligação ferroviária no trecho Cuiabá-Morrinhos e Morrinhos-Porto Velho para incremento do desenvolvimento e integração econômica da região Cáceres, bem como da Bolívia e dos países integrantes do Mercosul. - Assim, as delegações concordam com a importância da implementação desses projetos, com o objetivo da integração entre Bolívia e Brasil. 1.4 – Aeroviário - O Governo do Estado do Mato Grosso, por intermédio do Secretario Francisco Vuolo, informou que o Aeroporto Marechal Rondon, em Cuiabá (MT) está em reforma e ampliação, onde será implantado estação para embarque/desembarque internacional. Diante disso, torna-se oportuno estudar a viabilização de voos internacionais de Cuiabá para cidades da Bolívia. - A Bolívia, diante da exposição brasileira, entende relevante a proposta apresentada. 2 – Serviços 2.1 – Transportes de Cargas e Transporte Coletivo de Passageiros 8 - As delegações do Brasil e da Bolívia entendem que esse tema (Transporte de Cargas e Transporte Coletivo de Passageiros) deve ser tratado em reunião no âmbito do ATIT (Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai). 2.2 – Taxi - A delegação Boliviana solicitou esclarecimentos a respeito do transporte de pessoas por taxi entre as cidades de San Matias e Cáceres, destacando as questões referentes à cobrança da Carta Verde e à proibição de entra no Brasil. - O Representante da DPRF, Fabio Pastor, informou que para o transporte individual de passageiros, que inclui o taxi, não é necessário a Carta Verde (seguro) para trânsito entre Brasil e Bolívia. Ressaltou, no entanto, que os veículos devem contar com as condições técnicas para ingressar no Brasil (cinto de segurança, extintor de incêndio, e outros elementos de segurança). Esclareceu que o taxista que cobra passagem individual das pessoas transportadas desvirtua o transporte de taxi, o que o identifica como transporte coletivo e essa pratica não é permitida. Também informou que não pode o taxista boliviano angariar passageiros no Brasil e os taxis brasileiros angariar passageiros na Bolívia. 3 – Outros Assuntos - O Governo Boliviano, por meio do representante da San Matías, Mario Suárez, solicitou ao Governo Brasileiro que investigue se existe o desvio dos rios afluentes do Pantanal. c) Aduanas Abertura com apresentação do representante do SCT/COF, Auditor-Fiscal Marcos Noronha, que apresentou demais membros brasileiros e falou inicialmente sobre a importância da Receita Federal do Brasil no controle das operações de comércio exterior. Informou-se sobre o Acordo de Recife e a implementação de Áreas de Controle Integrado nos pontos definidos pelos países signatários do Acordo. Falou-se sobre o Acordo de Complementação Economia – ACE nº 36 da ALADI e as experiências iniciais da Área de Controle Integrado Corumbá-Puerto Suárez, que está em estado mais avançado de integração. Ressaltou que a ACI Cáceres-San Matías já iniciou as atividades, que o Regulamento Operacional da ACI já foi assinado pelas autoridades locais competentes, 9 mas que ainda resta pendente a ratificação do regulamento por Resolução da Diretoria da Aduana Nacional da Bolívia. Discutiu-se a necessidade de a SENASAG atuar na ACI Cáceres San Matias e ali realizar todos os procedimentos cabíveis. A Aduana Nacional da Bolívia apresentou diversos assuntos relacionados aos controles integrados de fronteira. Informou que desde 4 de março de 2013 iniciaram as operações na ACI. O regulamento operacional já foi assinado pelas autoridades dos dois países. Seguir-se-á fortalecendo as operações integradas que são positivas para todos os operadores de comércio exterior. Falou-se sobre filosofia da ACI e necessidade de avançar até o ponto em que o controle integrado seja completo, com a inclusão do controle migratório e zoofitossanitário. A delegação brasileira registrou a necessidade de investimentos em estrutura logística para movimentação de cargas. Já houve grande avanço. Os Coordenadores Locais se empenharam bastante para o início da ACI. Destacou-se a necessidade de integração de procedimentos. Mesmo em cabeceira única, onde os órgãos intervenientes trabalham lado a lado, os serviços não devem ser duplicados, mas integrados os procedimentos e com controle simultâneo. A ACI teve início com a integração do controle de cargas por ambos os países, mas deve-se estender o controle integrado a passageiros, veículos e turistas em futuro mais próximo possível. Representante do comércio de San Matías falou sobre problemas sociais daquela cidade e da premente necessidade de criação de postos de trabalho naquela cidade. Reclamou dos controles do Indea que não permitem a entrada ou saída de qualquer alimento e da falta de estrutura na fronteira. Não há Banco do Brasil ou Internet no ponto de fronteira e não se pode pagar os tributos devidos nas mercadorias importadas pelo Brasil. Salientou a necessidade de os dois países trabalharem juntos para resolver os problemas da população de San Matías. Pediu que a RFB ajudasse a incrementar o comércio fronteiriço. Solicitou ao Governo da Bolívia para conhecer e olhar para os problemas de San Matías. Destacou a necessidade de estabelecer regras claras sobre o que pode ou não ser transportado pelos viajantes. Em resumo, solicitou regras fitossanitárias mais claras. Representante do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento do Brasil (MAPA) falou sobre as dificuldades relatadas para entrar com alimentos no Brasil. Falou sobre o sistema de proteção de plantas e cultivares. Produtos in natura devem ser objeto de autorização prévia para entrada em qualquer país. Relatou que o Governo brasileiro distribui folder na região de fronteira, em espanhol, inglês e português, sobre os produtos que não podem ingressar no Brasil sem autorização prévia. Informou que 10 será instalado um painel (outdoor) na fronteira com essas informações. O Brasil e a Bolívia são signatários das normas de proteção de plantas e cultivares. Representante local da Aduana Nacional da Bolívia informou que a Bolívia não controla a entrada de produtos in natura comprados no Brasil. Representante do comércio de San Matías reclamou do limite quantitativo de mercadorias que podem ser trazidas pelos viajantes brasileiros. A delegação brasileira informou que as normas de bagagem brasileira que estipulam limites e valores de bens integrantes de bagagem de viajante que estão isentos de tributação são aprovadas pelo Ministro da Fazenda do Brasil e regulam os bens trazidos por turistas e não se aplicam para fins comerciais. A Aduana Nacional da Bolívia registrou que tem solicitado a presença da SENANAG em San Matías, solicitando gestões da chancelaria para viabilização desse serviço no local. Representante da SENASAG concorda com importância da presença desse órgão na fronteira e está tentando suprir essa demanda em futuro próximo. A SENASAG solicitou espaço na ACI para ali desenvolver suas atividades e os representantes da Receita Federal do Brasil na ACI informaram que aquela instituição pode utilizar o mesmo espaço que o MAPA. Foi salientado pela Aduana Nacional da Bolívia que o funcionário da SENASAG além de realizar as inspeções físicas também emita as certificações sanitárias na própria ACI. Perguntou-se se já estão acontecendo troca de informações entre as aduanas. Coordenador Local da Bolívia informou que se está trocando planilhas mensais das importações e exportações. A Aduana do Brasil entendeu desnecessária a planilha porque ao mesmo tempo em que ocorre a exportação de um país ocorre a entrega da documentação e o início da importação do outro país. A Aduana Regional registrou que o cruzamento de informações é importante para o controle de outros órgãos não estabelecidos na fronteira. Será analisada a possibilidade de implementação de um sistema informatizado que permita o intercâmbio de informações on line. A RFB permite a saída de mercadorias em valores equivalentes a 2.000 dólares em comércio fronteiriço, sem qualquer controle além da apresentação da Nota Fiscal. De maneira análoga, na Bolívia a importações de mesmo valor possuem tratamento simplificado (de menor quantia). A Aduana da Bolívia esclareceu que se paga tributo sobre o que ultrapassar 150 dólares, mesmo que para comércio fronteiriço. A população de San Matías solicitou verificar a possibilidade de implementar um regime especial para o abastecimento de alimentos na localidade. 11 III. Temas Sociais a) Saúde Na área de saúde, as autoridades municipais de Cáceres manifestaram sua preocupação com a situação de atendimento médico no município. Relataram que cotidianamente atendem pacientes bolivianos, muitas vezes trasladados em condições precárias, em casos emergenciais, sem que tragam protocolo de atendimento do lado boliviano. Muitos desses pacientes chegam sem quaisquer documentos (o que agrega fator de dificuldade na compilação de estatísticas que alimentam políticas públicas de saúde, inclusive com dificuldade para o registro de óbitos), sem acompanhantes e sem condições de auto-manutenção durante o período de tratamento. De todos os modos, inclusive por questões de imperativo humanitário, a estrutura social do Município tem assegurado a prestação de atendimento médico, ainda que às custas de leitos e capacidade de atendimento de pacientes brasileiros (inclusive nas UTIs neonatais). As autoridades de San Matías reconheceram a situação descrita e agradeceram o empenho dos colegas brasileiros, uma vez que o hospital daquela localidade tem capacidade apenas para atendimento de primeiro e segundo graus, e que as distâncias e dificuldade de acesso rodoviário, no lado boliviano, tornam preferível o deslocamento de casos de emergência ao lado brasileiro. O lado brasileiro registrou também a inexistência de estruturas adequadas para o acolhimento de pacientes bolivianos em Cáceres. Informou que o Município dispõe de casas de abrigo para a população carente local (crianças e, no caso da “casa de passagem”, para homens ou grupos familiares sem-teto). Sugere-se às autoridades diplomáticas e consulares da Bolívia verificar as formas de apoio e abrigo a seus nacionais em território brasileiro. O lado boliviano sugere, ademais, que sua rede consular verifique as práticas brasileiras na matéria. Outro problema registrado refere-se ao traslado de pacientes de volta ao lado boliviano, uma vez concluídos seus tratamentos ou ministradas ações de emergência. No momento, nos casos de pessoas sem recursos, ou que não tenham familiares/acompanhantes identificados, são trasladados às custas do Município de Cáceres. As autoridades bolivianas solicitam serem informadas para proceder e arcar com a remoção desses pacientes. Diante desse quadro, a Mesa de Trabalho recomenda aos respectivos Governos e órgãos públicos voltados para os temas de saúde trabalhar para implementar convênios de cooperação capazes de atender às demandas do setor. Ademais, suas observações recomendam fortemente a elaboração de políticas públicas de saúde específicas para a realidade de fronteira, que contemple as necessidades humanas, financeiras e materiais adequadas para os desafios locais. Nesse sentido, ambos os lados buscarão sensibilizar os Governos para as perdas humanas, financeiras e de potencialidades acarretadas com o presente cenário. 12 No nível local, os dois lados se comprometem a estabelecer mecanismos de trabalho e protocolos de atendimento adequados para a realidade de suas populações. Reiterou-se a necessidade de protocolo de atendimento, para que os casos que já passaram por atendimento inicial, do lado boliviano, não cheguem ao Brasil sem informação. O lado boliviano comunicou que, até meados de agosto, o país disporá de guias padronizadas de atendimento. A ADEMAF informou que já iniciou trabalho de desenvolvimento na fronteira em torno de San Matías, o qual deverá, no médio prazo, aportar maiores recursos à região. Os Governos central e departamental já estão destinando especialistas para a área – portanto, deve cair o fluxo de pacientes nos próximos meses (com exceção dos casos de emergência). Além disso, o Secretário de Saúde de San Matías informou que serão fiscalizados os casos para evitar o envio de pacientes indocumentados ou que não tenham passado por pré-atendimento no lado boliviano. No curto prazo, propõe solucionar questões técnico-administrativas para o traslado de pacientes de volta ao lado boliviano. Outra constatação da Mesa é a importância da concertação de ações de prevenção. Um dos temas críticos nessa área é a prevenção de HIV/AIDS. O Município de Cáceres tem um setor específico para o tema e fará um Congresso estadual na matéria, em agosto, propondo reservar vagas para os agentes de políticas públicas de saúde de San Matías, além de convidar médicos participantes e palestrantes no assunto. Ambas as Secretarias municipais se comprometem, independentemente de protocolos bilaterais, a trocar informações sobre prevenção – com convite para participação nas campanhas preventivas – de HIV/AIDS e controle de vetores da malária, dengue e febre amarela. O lado boliviano observou a necessidade de que ambos os Governos verifiquem o estado de implementação do Regulamento Sanitário no nível bilateral, iniciando com levantamento de necessidades básicas. O Assessor da Subchefia de Assuntos Federativos da Presidência da República, Bruno Sadeck, informou a Mesa sobre os trabalhos da Comissão de Desenvolvimento e Integração da Faixa de Fronteira (CDIF), que inclui ações do Ministério de Integração Nacional para integração de políticas nacionais. Existe, naquele organismo, um Grupo de Trabalho de articulação de políticas de saúde, segurança, educação, etc. Nesse sentido, o Assessor colocou-se como portador das solicitações da presente mesa de trabalho ao GT correspondente no quadro da CDIF e ao Ministério da Saúde. Sugeriu que as reivindicações da Secretaria Municipal de Cáceres sejam elevadas diretamente ao Ministério da Saúde, em sua área de cooperação internacional, tendo se voluntariado para apresentar os interlocutores naquele Ministério. Como exemplo adicional, mencionou o Acordo-Macro de Fronteiras celebrado com o Uruguai, que versa sobre a problemática de saúde, educação, emprego, etc. Esse instrumento pode servir de modelo para a execução de acordo semelhante entre o Brasil e a Bolívia. 13 A ADEMAF propôs um levantamento de necessidades das diferentes localidades de fronteira, para que se faça uma análise regional com recomendações e pontos de partida para os dois países. Um dos subsídios para esse trabalho poderá ser constituído pelas conclusões dos quatro Comitês de Integração Fronteiriça bilaterais (Corumbá – Puerto Suárez, Cáceres – San Matías, Guajará-Mirim – Guayaramerín e Brasileia/Epitaciolândia – Cobija). A Mesa abordou o tema dos estudantes de medicina brasileiros na Bolívia, tendo sugerido a realização de acordos e convênios que permitam estágios e residências na zona de fronteira. De modo mais amplo, o Secretário de Saúde de San Matías propôs que médicos bolivianos possam acompanhar atendimentos de emergência no lado brasileiro, por meio de “plantões de observação” que irão aprofundar os processos de aprendizado e de troca de informações. Ambas as partes recomendam que o Comitê de Integração Fronteiriça se encarregue de examinar o cumprimento dessas sugestões, no marco do mútuo respeito aos direitos fundamentais das populações residentes na faixa de fronteira. b) Educação e Turismo No campo da Educação, foi acordado discutir tecnologia e educação nos níveis primário e secundário, tendo se destacado a importância do ensino idiomas espanhol e português, bem como a inclusão de conteúdos regionais nos métodos de ensino. Sugeriu-se o intercâmbio de professores e de alunos, como forma de promover o conhecimento mútuo da História e dos idiomas dos dois países. Sublinhou-se também a imperatividade de se garantir tratamento igualitário aos estudantes brasileiros e bolivianos. Como sugestões adicionais, tratou-se da formação de convênios para a capacitação de docentes e estudantes, inclusive no campo linguístico; a criação de um Gabinete de Ações Integradas entre Brasil e Bolívia no campo da educação; e o estabelecimento de memorando de entendimento entre os municípios de Cáceres e San Matías nas áreas da cultura e do turismo, com a criação de um Centro de Documentação e Arquivo Patrimonial nos dois municípios fronteiriços. Ainda nessa área, propôs-se estabelecer um circuito turístico consolidado com vistas ao Mundial de Futebol de 2014, no contexto do Pantanal. O Grupo de Temas Sociais entendeu ratificar a importância de se implementar os acordos binacionais firmados pelas autoridades do Brasil e da Bolívia na área de fronteira de ambos os países. Entendeu, ainda, apoiar iniciativas que visam direcionar uma política específica de promoção do desenvolvimento da região fronteiriça, com vistas a viabilizar projetos de capacitação de profissionais e acadêmicos em temas de interesse comum. Nesse sentido, sublinhou a necessidade de operacionalizar, entre 14 outros, o Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Científica e Tecnológica, firmado em 22/08/2009. Os integrantes do Grupo de Temas sociais entendem como prioritária a implementação, revitalização ou institucionalização das seguintes negociações binacionais (Disponível em: http://dai-mre.serpro.gov.br/ Ministério das Relações Exteriores do Brasil) por ambos os países: Título do Acordo Celebração Entrada em vigor Situação Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado Plurinacional da Bolívia para a Implementação do Projeto “Apoio ao Estabelecimento de Instituição Nacional de Abastecimento Interno na Bolívia” 25/03/2011 Em Tramitação Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado Plurinacional da Bolívia para a Implementação do Projeto “Apoio ao Instituto Nacional de Inovação Agropecuária e Florestal (INIAF) no Desenvolvimento de um Sistema de Assistência Técnica e Extensão Rural na Bolívia” 25/03/2011 Em Tramitação Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado Plurinacional da Bolívia para a Implementação do Projeto “Fortalecimento do Sistema de Recursos Genéticos do Instituto Nacional de Inovação Agropecuária e Florestal (INIAF)” 25/03/2011 Em Tramitação AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO ESTADO PLURINACIONAL DA BOLIVIA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE SEMENTES DO INSTITUTO NACIONAL DE INOVAÇÃO AGROPECUÁRIA E FLORESTAL 25/09/2009 25/09/2009 Vigente 15 (INIAF)” Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado Plurinacional da Bolívia para a Implementação do Projeto “Centro de Formação Profissional Brasil-Bolívia” 22/08/2009 Não Vigente Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado Plurinacional da Bolívia na Área de Defesa Civil e Assistência Humanitária 22/08/2009 Vigente Memorando de Entendimento Para a Constituição de Mecanismo de Coordenação e Cooperação Brasil-Bolívia 12/03/2009 12/03/2009 Vigente Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica entre o Brasil e a Bolívia para Implementação do Projeto “Fortalecimento da Capacidade Institucional do Ministério de Saúde e Esportes da Bolívia em Sistemas de Vigilância em Saúde Ambiental” 12/03/2009 12/03/2009 Vigente Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica para Implementação do Projeto “Fortalecimento da Oferta da Educação Escolar Indígena no Brasil e na Bolívia” 27/05/2008 27/05/2008 Vigente Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica para Implementação do Projeto “Intercâmbio de Experiências e Conhecimentos para a Gestão das Culturas” 27/05/2008 27/05/2008 Vigente Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica para Implementação do Projeto “Apoio ao Desenvolvimento do Programa de Alimentação Escolar Boliviano” 27/05/2008 27/05/2008 Vigente Acordo de Cooperação em Educação Superior 17/12/2007 17/12/2007 Vigente 16 Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e Técnica para Implementação do Projeto “Fortalecimento da Gestão Pública Florestal” 17/12/2007 17/12/2007 Vigente Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica para Implementação do Projeto “Capacitação de Técnicos e Gestores Públicos em Desenvolvimento de Instrumentos de Políticas Públicas para a Agricultura Familiar/Campesina e Reforma Agrária” 14/02/2007 14/02/2007 Vigente Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica para Implementação do Projeto “Apoio à Criação de Instituição de Pesquisa Agropecuária na Bolívia” 14/02/2007 14/02/2007 Vigente Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica para Implementação do Projeto “Apoio à Administração do Trabalho: Programas em Matéria de Políticas Públicas de Emprego e Economia Solidária - Fortalecimento das Instituições” 14/02/2007 14/02/2007 Vigente Memorando de Entendimento sobre Cooperação Educacional 14/02/2007 14/02/2007 Vigente Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica para a Implementação do Projeto Manejo de Fauna Silvestre. 18/11/2003 18/11/2003 Não Vigente Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica para Implementação do Projeto Prevenção e Controle de Doenças Sexualmente Transmissíveis, Vírus de Deficiência Imunológica Humana e a síndrome de Imunodeficiência Adquirida (DST/HIV/AIDS). 28/04/2003 28/04/2003 Vigente Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica para Implementação do Projeto Legislação dos Recursos Hídricos. 28/04/2003 28/04/2003 Vigente Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica para 15/11/2001 Vigente 17 Implementação do Projeto Controle do Bicudo do Algodão e Caracterização de Área Livre da Praga. Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica para Implementação do Projeto Manejo de Fauna Silvestre. 15/11/2001 15/11/2001 Não Vigente Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica para Implementação do Projeto Gestão Integrada de Recursos Hídricos na Bacia Alta do Rio Paraguai. 15/11/2001 15/11/2001 Não Vigente Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica para Implementação do Projeto Apoio à Legislação dos Recursos Hídricos. 15/11/2001 15/11/2001 Vigente Outras propostas educacionais para a zona de fronteira incluem: - Certificar a mão-de-obra técnica com as exigências brasileiras e bolivianas; - Cooperação para a formação técnica e ensino profissional em áreas como agropecuária, contabilidade, informática, turismo, metal-mecânica, etc. - Capacitação e fortalecimento dos docentes de nível inicial, primário e secundário; - Interculturalização transfronteiriça na educação; - Promoção da educação e instrução de pais de família nas escolas; - Congressos e seminários para promoção de educação com valores familiares; - Cooperação mútua para a educação regular, sem modificar a identidade estudantil; - Revalorização e revitalização dos conhecimentos e saberes ancestrais próprios e comuns particulares entre os Municípios de fronteira; - Resgate e conservação do patrimônio arqueológico dos dois países; - Promoção e fortalecimento da arte culinária e gastronômica; - Intercâmbios culturais, com promoção turística e da cultura dos dois países. - Realização de um Festival Intercultural Boliviano-Brasileiro do Pantanal, alternativamente nos dois Municípios; - Promoção das festividades populares e religiosas nos dois Municípios; Estudo multidisciplinar para o resgate da História social, econômica e produtiva entre os Municípios; - Criação de um Centro de Documentação e Arquivo Patrimonial entre ambos os Municípios; - Consolidação e promoção dos circuitos turísticos de forma integrada; - Realização de oficinas de capacitação sobre o tema da proteção do Morcego Espada (Lonchorina aurita), cujo único habitat remanescente são as cavernas de La Curicha; - Sensibilização das famílias sobre os modelos turísticos culturais e patrimoniais, com a preservação de comunidades de interesse turístico. Cáceres, 25 de abril de 2013 Marcel Fortuna Biato Embaixador do Brasil em La Paz Jerjes Justiniano Talavera Embaixador da Bolívia em Brasília