A Lei de Acesso à Informação (LAI) completa um ano em vigor hoje (16) e apenas 19 das 141 prefeituras e Câmaras municipais estão preparadas para cumpri-la. Os dados são do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que elaborou um panorama sobre a transparência pública em Mato Grosso. Conforme as informações obtidas, 42 órgãos públicos dispõem da tecnologia desenvolvida pelo TCE para implementar o Portal Transparência e os Serviços de Informação ao Cidadão. O prazo final para a adequação e implantação dos mecanismos termina em dezembro. Oficinas sobre a lei, que tinham como objetivo facilitar a criação e o funcionamento das Ouvidorias, do Serviço de Informação ao Cidadão e do Portal Transparência, são oferecidas pelo TCE, por meio do Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado. Mas até o momento, apenas 20 prefeituras participam. Apesar da baixa aderência e envolvimento dos municípios até agora, o procurador de Contas Alisson Carvalho de Alencar já vê avanços. Segundo ele, as ações da instituição já apresentam mudanças para a administração pública. “Depois de um ano de implementação da lei, nós percebemos que a cultura começa a ser modificada. Há um receio maior por parte dos servidores de serem responsabilizados pelo não cumprimento da legislação. Dessa forma, eles buscam prestar as informações com maior rapidez e boa vontade”, afirma. A Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, é a primeira ferramenta efetiva de transparência implantada do país. Ela determina que qualquer pessoa pode ter acesso a documentos e informações que estejam sob a guarda de órgãos públicos em todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e níveis de governo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal). Com ela, todos os órgãos públicos deverão fornecer os dados solicitados no prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10, sem que haja necessidade de o requerente justificar o pedido. Todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público e não classificadas como sigilosas são consideradas públicas. (LB)