No próximo dia 27, está prevista no Congresso Nacional a votação da nova lei que tipifica os crimes de terrorismo no Brasil. Porém, se criou um impasse diante da possibilidade no novo texto incluir atitudes violentas em manifestações ou protestos populares como as que vêm ocorrendo em todo País contra o valor da tarifa do transporte coletivo e a corrupção. O sub-relator do tema segurança pública, Miro Teixeira (PDT-RJ) discordou de parte do parecer do relator geral, Romero Jucá (PMDB-RR). Em seu artigo 2, a nova legislação define como crimes de terrorismo: “Provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa à vida, à integridade física ou à saúde ou à privação da liberdade de pessoa, por motivo ideológico, religioso, político ou de preconceito racial ou étnico”. Miro pediu a retirada da parte que diz “por motivo ideológico, religioso, político ou de preconceito racial ou étnico”. O senador Pedro Taques (PDT/MT) entende que é preciso discutir bem a nova lei. “A legislação contra o terrorismo não deve abranger as ações dos movimentos sociais. Entendo que protestos, greves, movimentações, paralisações são algo que fazem parte da democracia. Esse é um tema muito sensível para a democracia. Vamos debater antes de votar e tomar cuidado com o texto, para que não se criminalize os movimentos sociais”, disse. Em seu artigo "Ideia terrorista”, o colunista e membro do Conselho Editorial da Folha de São Paulo, Jânio de Freitas, pontuou que manifestações como as atuais se tornariam atos terroristas. "São manifestações que se contrapõem ao governo estadual e à administração municipal, e já por isso são atos políticos. E, na prática, também reflexos ideológicos, no mínimo. Os atos públicos coletivos que escapariam dessa condição não seriam muitos”. O mesmo entendimento tem a educadora popular e integrante da Coordenação Nacional do Movimento de Direitos Humanos, Salete Soares. "No Congresso Nacional, onde a maioria da bancada é formada por ruralistas, conservadores, a intencionalidade é reforçar a criminalização dos movimentos sociais. Tenta-se de todas as formas inviabilizar os movimentos e a organicidade dos grupos sociais", argumentou. Salete entende que o próprio Estado age com terror quando policiais agem de forma truculenta em suas abordagens aos cidadãos. "O que a pessoa sente ao ser abordada é medo. O terror parte por próprio Estado. Antes, temos que discutir a desmaterialização da polícia militar no Brasil", enfatizou. Segundo Salete, a Organização das Nações Unidas (ONU) propõe a abolição da Polícia Militar (PM) no país. A recomendação é de que o Brasil combata a atividade dos chamados "esquadrões da morte" e que trabalhe para a extinção da PM como parte da estratégia para reduzir as execuções promovidas por militares. "Se o País tem o Exército, a Marinha, a Aeronáutica, a recomendação é que os países que têm polícia militar trabalhe pela desmaterialização da corporação", reforçou. Para ela, as atuais manifestações são reflexos das barbáries que a população brasileira vem sofrendo, de indignação e da falta de políticas sociais efetivas. "O povo não está indo para as ruas só por causa do alto valor do transporte público, mas por causa da falta de respeito. Vivemos num país onde se mata jovens mais que em uma guerra, onde muitos passam fome, onde se luta por mais dignidade e são fatores como estes que fazem o povo se mobilizar", disse. "Antes dessa lei, vivíamos numa ditadura militar. Hoje, vivemos numa ditadura democrática, que não é diferente da anterior", acrescentou.