A Prefeitura Municipal de Cáceres e os mototaxistas definiram a forma de cobrança do Imposto Sobre Serviço (ISS). A partir de agora cada profissional irá pagar cinco (05) URM (Unidade de Referência Municipal) por ano de ISS, valor que pode ser dividido em três vezes. Atualmente cada URM vale R$ 26,35. Os valores foram estabelecidos numa reunião na manhã desta quarta-feira (19) no gabinete do prefeito Francis Maris e contou com a presença da vereadora Valdeniria Dutra e secretários municipais. Além do ISS os mototaxistas também terão que pagar o alvará individual no valor de quatro (04) URM anual e atender os preceitos estabelecidos na lei em que a moto deve estar adesivada nas duas latarias do tanque, com antena corta-pipa, mata cachorro, e o profissional deve utilizar colete refletivo e com capacete adesivado. Em Cáceres são 264 motos autorizadas a circular como moto-taxi. Os valores estabelecidos na reunião atendem a reivindicação dos mototaxistas que não queriam a cobrança de uma URM mensal para o pagamento do ISS tal como previa o decreto de 1998. A forma de cobrança estabelecida durante a reunião se baseia na lei federal nº 116 que trata do Imposto Sobre Serviço e no artigo 197 do Código Tributário Municipal.