O parlamentar quer regulamentação da legislação que já existe e prevê repasses

O deputado estadual Airton Português (PSD) reuniu-se na tarde desta quinta-feira (06/03) com o secretário de Trabalho e Assistência Social (Setas) Gean Estevão para viabilizar a aquisição de dois ônibus escolares e reforma da estrutura física da APAE de Cáceres. Com objetivo de assegurar boas condições educacionais da pessoa com deficiência, o deputado se comprometeu a mobilizar o Plenário da Assembleia legislativa para a regulamentação da Lei complementar 144/2003 - Fundo de Pobreza, na qual prevê repasse de 10% do fundo para as APAES.

“Vamos mobilizar nossos pares para que se aprove o Decreto para fazer valer algo que já foi aprovado e necessita de regulamentação, que é a LC 144/2003”, disse o parlamentar.

Na Secretaria de Estado de Saúde, o deputado defendeu junto com os funcionários da APAE de Cáceres um projeto de saúde bucal.

No dia (24/02), o parlamentar esteve em Cáceres, participando  de uma reunião na escola da APAE, atendendo as prioridades da entidade que tem como missão promover e articular ações de defesa dos direitos das pessoas com deficiência e representar o movimento perante os organismos nacionais e internacionais, para a melhoria da qualidade dos serviços prestados pelas APAES, na perspectiva da inclusão social de seus usuários. Daquela ação, o parlamentar já  resolveu com o Estado a contratação de mais professores, uma vez que há 150 alunos e só havia quatro professores.