A Agência Fazendária de Cáceres atenderá individualmente, no período de 20 a 23 de maio, contribuintes de impostos estaduais que quiserem quitar ou parcelar débitos inscritos na dívida ativa. A ação faz parte do mutirão fiscal promovido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT). Os atendimentos serão realizados das 9h às 17h.

Na oportunidade, os créditos com fatos geradores ocorridos até 31.12.2012, poderão ser quitados, ou, parcelados nas seguintes condições especiais:

- Créditos tributários: 100% (cem por cento) de desconto dos juros e multa para pagamento à vista, ou, parcelamento, com desconto gradativo em até 60 (sessenta) parcelas mensais;

- Créditos tributários decorrentes, exclusivamente, de multa pecuniária por descumprimento de obrigações acessórias: desconto de 80% (oitenta por cento) para pagamento à vista, ou, parcelamento com desconto gradativo em até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais;

- Créditos não tributários: decorrentes ou não de multas aplicadas com base no poder de polícia, exceto os débitos oriundos do TCE e TJMT: desconto de 100% (cem por cento) dos juros, ou, parcelamento com desconto gradativo em até 60 (sessenta) parcelas mensais.

Na oportunidade serão atendidos, também, contribuintes dos Municípios de Curvelândia, Araputanga, Indiavai, Reserva do Cabaçal, Comodoro, Nova Lacerda, Jauru, Figueirópolis D´Oeste, Mirassol D’Oeste, Glória D’Oeste, Porto Espiridão, Pontes e Lacerda, Conquista D’Oeste, Vale do São Domingos, Rio Branco, Lambari D’Oeste, Salto do Céu, São José dos Quatro Marcos, e Vila Bela da Santíssima Trindade.

Os atendimentos serão realizados na Agência Fazendária Estadual, situada na Rua Marechal Castelo Branco, n.º 1120, Bairro São Miguel, Cáceres-MT, no horário das 09:00 as 17:00 horas, fone (65) 3223-1755. Maiores informações poderão obtidas pelo fone 65-3613-5908, na Subprocuradoria-Geral Fiscal ou pelo e-mail: refis_pge@pge.mt.gov.br