Justiça dá prazo para legislativo cumprir Lei de Acesso à Informação
Por Diário de Cáceres´com assessoria
13/06/2014 - 14:12
Após muita cobrança por parte da sociedade civil organizada, em especial
do Observatório Social de Cáceres, a Lei 12.527/2011 (LAI-Lei de Acesso à
Informação) começa a disseminada entre as entidades da administração
pública cacerense.
"Depois de ser notificado pela Justiça, o presidente da Câmara de
Vereadores aparentemente dá sinais que vai começar a cumprir
efetivamente a Lei de Acesso à Informação. O primeiro passo é a criação
do SIC - Serviço de Informação ao Cidadão, que nada mais é que um setor
exclusivo para atender as solicitações de informações e documentos feita
pelos cidadãos e/ou entidades de controle externo, como o Observatório
Social"-divulgou o OSC em nota.
A Justiça determinou um prazo de 30 dias para que tudo esteja
funcionando conforme a Resolução nº 25/2012 do TCE/MT, que disciplina o
funcionamento da LAI em Mato Grosso.