Justiça dá prazo para legislativo cumprir Lei de Acesso à Informação
                
                Por Diário de Cáceres´com assessoria
                13/06/2014 - 14:12
                
                
                                    
                                            
                            
Após muita cobrança por parte da sociedade civil organizada, em especial 
do Observatório Social de Cáceres, a Lei 12.527/2011 (LAI-Lei de Acesso à 
Informação) começa a disseminada entre as entidades da administração 
pública cacerense.
"Depois de ser notificado pela Justiça, o presidente da Câmara de 
Vereadores aparentemente dá sinais que vai começar a cumprir 
efetivamente a Lei de Acesso à Informação. O primeiro passo é a criação 
do SIC - Serviço de Informação ao Cidadão, que nada mais é que um setor 
exclusivo para atender as solicitações de informações e documentos feita 
pelos cidadãos e/ou entidades de controle externo, como o Observatório 
Social"-divulgou o OSC em nota.
A Justiça determinou um prazo de 30 dias para que tudo esteja 
funcionando conforme a Resolução nº 25/2012 do TCE/MT, que disciplina o 
funcionamento da LAI em Mato Grosso.