Por indicação dos vereadores Tarcísio Paulino (PSB), Edmilson Campos (PR) e Valdeniria Dutra Ferreira (PSD), a Câmara de Vereadores de Cáceres, aprovou por unanimidade na última sessão, indicação que pede ao Executivo urgência no envio de um projeto de Lei para regularizar a presença de ambulantes na Praça Barão do Rio Branco.

Edmilson Campos lembrou que há mais de um mês a Câmara, o Ministério Publico e mais recente o IPHAN, cobram do município a apresentação de um projeto de Lei especifico ou uma proposta de emenda ao Código de Posturas, porem até o momento a prefeitura não tem mostrado agilidade para resolver a questão.

O vereador inclusive lembrou que uma comissão criada por iniciativa da Câmara, inclusive já elaborou e remeteu ao Executivo uma minuta de uma proposta para regularizar a situação, porém a questão esbarrou na burocracia e na ineficiência da atual gestão.

Edmilson ainda alertou que a medida adotada pelo prefeito de mandar os ambulantes retornarem a praça, tomada após um embate entre ambos, está sob risco de uma ação judicial por inciativa do Ministério Publico.

‘O promotor André Luis esteve em uma das varias reuniões realizada na Câmara e avisou que a se a prefeitura não apresentasse uma solução definitiva, acionaria o município na Justiça’, lembrou.

Desocupação

A retirada de cerca de 30 ambulantes que atuam há vários anos na Praça Barão do Rio Branco aconteceu no começo de junho quando a prefeitura atendendo a uma recomendação do Ministério Público Estadual (MPE), suspendeu a emissão de alvarás.

No despacho encaminhado ao Executivo, o MPE alega que a presença deles no local está em desacordo com a lei que rege os patrimônios tombados e com o Código de Posturas do Município.