Cumprindo um compromisso firmado com movimentos sociais no ano passado, o vereador Edmilson Campos (PR), apresentou na sessão da ultima segunda-feira, 21, o Projeto de Lei nº 23, que prevê a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos da prefeitura de Cáceres para cargos efetivos e temporários para negros.

A proposta segue os mesmos moldes da Lei Federal nº 6.738 de 2013, promulgada no mês passado, que reserva 20% das vagas nos concursos públicos da União.

‘Durante a audiência em comemoração ao Dia da Conciência Negra do ano passado disse que se o governo federal sancionasse a Lei, apresentaria uma idêntica’, justificou.

Na mesma sessão, o vereador também apresentou um Projeto de Lei, que tem como finalidade ordenar a publicidade em out door. Ele justificou a iniciativa, batizada de Cidade Limpa, afirmando que não há uma lei que regulamente o setor.

O parlamentar acrescentou que a medida também visa combater a poluição visual causada pelo excesso deste tipo de publicidade.

‘Temos out doors no centro histórico, em áreas públicas e até em propriedades privadas que não pagam impostos. A nossa proposta é acabar com essas ilegalidades’, explicou.

Edmilson Campos ainda utilizou a Palavre Livre no final da sessão para falar sobre a denuncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), contra os envolvidos na Operação Fidare realizada em abril passado que culminou com a prisão de dezenas de pessoas, entre os quais vários servidores da prefeitura.

Ele surpreendeu a assistência presente ao revelar que o prefeito Francis Maris (PMDB), que denunciou o suposto esquema de desvio de recurso da saúde, virou réu no processo ao ser denunciado por improbidade administrativa.

O vereador explicou que para ele e para os colegas a questão não causa espanto já que a CPI da Saúde realizada pela Câmara já havia detectado que o prefeito tinha conhecimento de tudo, porém nunca adotou medidas administrativas com objetivo de sanar eventuais falhas.

‘Estamos correndo o risco de pela primeira vez na história termos um prefeito que pode terminar o mandato na cadeia’, alertou.