DECRETO Nº. 340

DE 20 DE AGOSTO DE 2014.

                   O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011 e artigo 51 da Lei Federal nº. 8.666 de 21.06.93, e,

                CONSIDERANDO o que consta no Decreto Nº. 018de 20 de janeiro de2014,

                   CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo Geral Sob nº 23586 de 20 de agosto de 2014,

                   R E S O L V E:

                   Art.1ºDeclarar Feriado Municipal nas Repartições Públicas, no dia 25 de agosto de 2014, em virtude das comemorações alusivas ao Dia do Padroeiro da Cidade – São Luiz de Cáceres.

                   Parágrafo Único. Excetuam-se do disposto neste artigo, osórgãos encarregados dos serviços básicos à coletividade, as ações voltadas à Saúde em Regime de Plantão 24 (vinte e quatro) horas, os serviços educacionais que necessitam do cumprimento dos dias letivos e carga horáriadispostosno inciso I do artigo 24 e artigo 34 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e, ainda, aqueles dos quais possam derivar ou comprometer obrigações essenciais assumidas pela Municipalidade.

                   Art.2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

                   Prefeitura Municipal de Cáceres, 20 de agosto de 2014.

WASHINGTON CALADO BARBOSA

Secretário Municipal de Governo