Condenado pela justiça a devolver cerca de R$ 23 mil pago à empresa Assis & Brandão, por prestação de serviços de Consultoria Jurídica e Ouvidoria Online na Câmara Municipal, o presidente do Legislativo cacerense, vereador Alvasir Alencar (PP), acredita que esteja sendo vítima de perseguição. Ele explica que, a própria Câmara, no mês de julho, tomou a decisão de rescindir os contratos com a referida empresa, antes mesmo de qualquer denuncia e da justiça determinar. E, que mesmo assim está sendo penalizado, por pagar a primeira parcela do contrato, antes da rescisão.

Alencar explica que a criação da Ouvidoria Online, principalmente, foi uma orientação do Tribunal de Contas do Estado, para atender sugestões e denúncias da população, através de coleta de dados.  Diz que celebrou os contratos com a referida empresa, através de adesão de ata no dia 24 de junho. E, pouco mais de um mês, a própria Câmara, já havia tomado à decisão de rescindir.

 “Estávamos apenas atendendo a uma orientação superior. Mesmo assim, tomamos a decisão de rescindir o contrato, antes mesmo de qualquer denuncia ou de determinação judicial. Ainda assim, estou sendo penalizado, por ter pago a primeira parcela do contrato” diz afirmando que já está recorrendo da decisão e que, espera obter sucesso. A determinação do ressarcimento dos recursos aos cofres públicos partiu na semana passada pela juíza da 4ª Vara Civil da Comarca de Cáceres, Joseane Carla Ribeiro Viana Quinto, em atendimento a solicitação do Ministério Público (MPE), por meio de denúncia feita pelo Observatório Social de Cáceres (OSC)

Para garantir o ressarcimento, a juíza determinou a indisponibilidade de recursos financeiros e todos os bens em nome do vereador. Estão bloqueados, até o desfecho da ação, dinheiro em conta bancária, na poupança e até bens móveis.

No entendimento do vereador, ele está sendo vítima de perseguição, principalmente, de membros do Observatório Social, que até hoje não se conformam por a Câmara ter reprovado, no ano passado, o projeto de lei que tornava de utilidade pública, a referida entidade. “Até hoje eles (membros do observatório) tem muita raiva dos vereadores, principalmente, dos gestores, pela reprovação do projeto. E, por isso, nos perseguem. Se encontram um papel caído no chão, já correm e denunciam” reclamou.

Alencar assegura que “infelizmente” a maioria dos membros do Observatório Social não entendeu que os vereadores só reprovaram o projeto porque estava irregular. Mas, que ele mesmo tem a intenção de reapresenta-lo para análise e aprovação no próximo ano.  “Embora haja essa perseguição sistemática contra a Câmara, é um compromisso meu reapresentar o projeto para reavaliação e possivelmente aprovação no próximo ano” explicou.

Entenda o Caso

            No dia 24 de junho de 2014, a Câmara de Cáceres, celebrou dois contratos com a empresa Assis & Brandão Advogados Associados. O primeiro nº  004/2014 para prestação de Serviços de Consultoria Jurídica no valor de R$ 198.600,00, num prazo de 12 meses, equivalente a R$ 16.550,00 mensal. O segundo de nº 005/2014 para prestação de serviços de Coleta de Dados via Sistema de Protocolo e Ouvidoria, no valor de R$ 77.600,00, também por 12 meses, equivalente a R$ 6.466,66 mensal.

Porém, ambos foram rescindidos no final do mês de julho, após os vereadores comprovarem que, não havia necessidade de tais assessorias bem como o preço estar aquém da realidade.

Contudo, a Mesa Diretora já havia autorizado o pagamento da primeira parcela do contrato de R$ 23 mil. “Reavaliamos a situação e chegamos à conclusão de que o valor do trabalho está acima da nossa realidade e decidimos rescindir” afirmou à época o presidente da Casa, Alvasir Alencar. O caso foi denunciado pelo OSC ao MP que acatou a denuncia e solicitou a justiça o bloqueio dos bens do presidente Alencar para ressarcimento do valor pago a empresa.

A equipe do Observatórrio Social acrescentou à matéria a seguinte nota:
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