Câmara deve votar hoje projeto de lei que transforma SAEC em autarquia‏

Por Ascom/Clarice Navarro

20/10/2014 - 15:55

Foto: ilustrativa

Deverá ser votado na sessão ordinária desta segunda-feira,20, na Câmara dos Vereadores, o Projeto de Lei Complementar nº 08, de 13/10/2014, que cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto, Drenagem e Resíduos Sólidos do Município de Cáceres (SAEC). Com o projeto, o SAEC, que hoje é uma coordenação da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos do município, passa a ser uma autarquia de direito público, com independência e mais agilidade nos serviços.

Na mensagem relativa ao projeto, enviada à Câmara pelo prefeito Francis Maris Cruz, o mesmo saliente que, por não dispor da referida autarquia, o município está impossibilitado de firmar convênio com o Ministério das Cidades, para fins de transferência de recursos financeiros para custear projetos relativos a políticas de água, resíduos sólidos, águas servidas e similares, o que tem causado prejuízo ao município, em face da nova política adotada por aquele Ministério.

"Autarquia significa serviço autônomo -diz a mensagem- com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada".