O projeto de lei do Executivo que poderia ter sido votado na sessão ordinária de segunda-feira,20, na Câmara dos Vereadores, (Projeto de Lei Complementar nº 08, de 13/10/2014), que cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto, Drenagem e Resíduos Sólidos do Município de Cáceres (SAEC), será, antes, discutido em audiência pública. Com o projeto, o SAEC, que hoje é uma coordenação da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos do município, passa a ser uma autarquia de direito público, com independência e mais agilidade nos serviços.

Na mensagem relativa ao projeto, enviada à Câmara pelo prefeito Francis Maris Cruz,  o mesmo salienta que, por não dispor da referida autarquia, o município está impossibilitado de firmar convênio com o Ministério das Cidades, para fins de transferência de recursos financeiros para custear projetos relativos a políticas de água, resíduos sólidos, águas servidas e similares, o que tem causado prejuízo ao município, em face da nova política adotada por aquele Ministério. No setor de convênios da Prefeitura, a informação é que há convênios no montante de R$ 22 milhões, que estão deixando de ser concretizados, devido ao serviço não ter a independência necessária.

"Autarquia significa serviço autônomo -diz a mensagem- com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada".

Ontem, o prefeito, através de sua assessoria de gabinete, se manifestou sobre a realização de uma audiência pública, afirmando ser favorável, desde que ela aconteça com a urgência necessária, em um amplo espaço onde todos os interessados –no caso a população em geral-possam comparecer. “A meu ver a audiência deve ser marcada e amplamente divulgada, pois como todos os assuntos pertinentes aos poderes executivo e legislativo, são de interesse da coletividade e devem mesmo ser tratados com toda a transparência necessária”.

No entanto, o prefeito demonstrou sua preocupação afirmando que o projeto de lei não pode virar instrumento de barganha política. Ele fez este posicionamento devido às manifestações dos vereadores sobre os encaminhamentos relativos à eleição da próxima mesa diretora. “Estou afastado desse processo. Todos os vereadores que me procuram são recebidos com a mesma deferência. Quando me manifestei pela primeira vez sobre isso, apenas respondi a uma matéria onde uma chapa já composta afirmava ter registrado a mesma em cartório “para evitar minha interferência”. Acredito no bom senso dos vereadores, que são cientes de seu papel dentro da sociedade. Mas não posso deixar de me preocupar quando, de dentro da própria câmara, através da assessoria de imprensa, chegam a mim notas publicadas na mídia eletrônica, no site do assessor, como as que seguem transcritas abaixo. Por isso vejo a necessidade a urgência e transparência no processo de realização da audiência pública. Eu e minha equipe estaremos à disposição para esclarecer a população sobre quaisquer dúvidas em relação ao projeto de lei. Projeto de Lei esse que visa apenas o ordenamento de um serviço que pode trazer mais recursos para o município através de convênios, e não com o aumento de tarifas, argumento que está sendo usado sem qualquer fundamentação”.

Abaixo, as notas publicadas na coluna Direto da Fonte, do site Jornal Oeste, as quais o prefeito se referiu, com grifos da redação do Diário de Cáceres:

 Câmara

Mesmo alegando oficialmente que não entrará no processo, o prefeito de Cáceres, Francis Maris entrou de cabeça em uma articulação para desmanchar a chapa encabeçada pelo vereador Domingos dos Santos (PSC) para comandar a Mesa Diretora da Câmara para o biênio 2015/2016 em eleição marcada para 15 de dezembro próximo. Um forte indicio disso pode ser visto na sessão desta segunda-feira, 20, quando o vereador Manoel Leiteiro (PSDB) da base governista, anunciou na Tribuna que também é candidato a presidente. A Coluna também tomou conhecimento que alguns vereadores que fazem parte da chapa de Domingos já estão sendo assediados por aliados do prefeito.

Efeito

O efeito desta manobra pode render muitas dores de cabeça ao Executivo. Na sessão desta segunda-feira, 20, por exemplo, a maioria já sinalizou pela reprovação da Lei que transforma a SAEC em autarquia. O líder da oposição Edmilson Campos (PR) inclusive apresentou um requerimento de uma Audiência Publica para que a população e não somente a Câmara opine sobre que modelo deve ser adotado para gerir o sistema de água do município. O vereador também já manifestou sua opinião contrária a um dispositivo da Lei que dá o município poderes de aumentar a tarifa por Decreto. Eu particularmente temo pelo aumento de custo do sistema já que a criação da autarquia implicará na criação de vários cargos.