A Prefeitura de Cáceres, por meio da (SEFAZ) Secretária de Fazenda informa aos proprietários de estabelecimentos comerciais que já podem procurar a Prefeitura do município e, na Secretaria de Fazenda, fazer o requerimento do seu alvará de licença para funcionamento referente ao ano de 2015, solicitando aos fiscais de tributos, que já se encontram a disposição, para irem ao local realizar a vistoria, conforme determina o código tributário do município- lei n° 17/94.
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