Membros dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, além da sociedade civil organizada assinaram um termo de cooperação a fim de reduzir as demandas decorrentes da má judicialização da saúde, denominado “Pacto Sócio-Governamental”, proposto pelo deputado estadual, Doutor Leonardo Albuquerque (PDT/MT). O compromisso foi firmado durante a audiência pública com o tema “Judicialização da Saúde”, realizada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, nesta segunda-feira.

Doutor Leonardo acredita que o evento oportunizou um ambiente ideal para que os envolvidos neste setor debatessem uma maneira de minimizar os impactos desta problemática. “Primeiro quero ressaltar o direito do cidadão à saúde. Após deixar claro que esta Casa Cidadã e eu, como parlamentar, respeito este Direito Fundamental posto em nossa Constituição, proponho que esta discussão seja cada vez mais ampliada para criarmos mecanismos de redução das ações dessa natureza”, propôs o parlamentar.

A vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Dra. Clarice Claudino da Silva é mentora de um projeto embrionário e, eficaz no que se propõe, que é um comitê conciliador entre o paciente e o poder Executivo, antes do ajuizamento da lide. Segundo ela, o índice de judicialização da saúde no Estado e país é crescente e alarmante. “Hoje o Brasil tem 200 milhões de habitantes e 100 milhões de processos. Jamais teremos como fazer frente a uma demanda deste tamanho. Nossa cultura de judicializar tudo, tem que passar por uma revolução”, enfatizou.

O secretário Estadual de Saúde, Marco Bertúlio recebeu elogios pela atuação em consonância com o Tribunal de Justiça atendendo às demandas judiciais. Já segundo ele, neste ano a previsão é que o número de ações contra a Saúde estadual deve cair mais de 50% em relação ao ano passado. Em 2014, segundo o secretário, a Justiça bloqueou R$ 94 milhões do Estado para atendimento de liminares, sendo que neste ano de Janeiro a Março este valor atingiu a casa dos R$ 10 milhões.

Para o magistrado e estudioso do setor, Doutor Tulio Duailibi a judicialização realmente interfere na questão estrutural do Executivo, no entanto, ressalta a posição do paciente. “Sabemos que o usuário não tem outro caminho a percorrer a não ser estar às nossas portas”, enfatiza ele. A questão da individualização das demandas traz essa distorção. Na opinião dele, a judicialização da saúde passa, necessariamente, pela ausência de política pública; por uma política pública de saúde defasada; pela ineficiência da execução da política pública de saúde existente; e, por interesses outros mercadológicos e econômicos desconhecidos.

Como médico, o deputado estadual, Doutor Leonardo defendeu que a má judicialização prejudica os trabalhos e onera o Poder Executivo, entendendo por má judicialização quando as decisões não são coerentes com os tratamentos tradicionais e regulamentados no país, como alguns casos onde se concedeu ganho de causa à paciente que requereu medicação sem aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). “A liminar concedida pela Justiça confere ao cidadão um acesso diferenciado à Justiça. A Saúde, neste aspecto, deixa de ser fonte de direito coletivo, pois passa a ter acesso individualizado a este preceito”, considera o deputado.

Para ele, o resultado da audiência foi positivo, pois ratificou o compromisso dos presentes em colaborar para redução da má judicialização; firmou um pacto de cooperação entre os poderes constituídos; aproximou os representantes dos órgãos que envolvem o setor; reafirmou a necessidade de união dos mesmos para obtenção de êxito na redução do número de processos; deixou clara a necessidade de ampliar e melhorar a qualidade dos atendimentos de saúde ofertados pelo Estado de Mato Grosso em parceria ou não com União e municípios.

Participaram da audiência pública sobre Judicialização da Saúde, requerida pelo deputado estadual, Doutor Leonardo Albuquerque: o deputado estadual, Oscar Bezerra; a desembargadora e vice-presidente do TJ/MT, Dra. Clarice Claudino da Silva; o juiz de direito e auxiliar da presidência do TJ/MT, Dr. Tulio Duailibi; o juiz de Direito responsável pelo Núcleo de Atendimento Técnico, Dr. Emerson Cajango; o procurador Geral do Estado, Dr. Patrick Ayala; o procurador de Justiça, Alexandre Guedes; o presidente do CRM, Dr. Gabriel Fielsky; a presidente do Sindimed, Dra. Eliana Carvalho; a defensora pública do Estado, Synara Gusmão; o presidente do Sisma, Dr. Oscarlino de Arruda Jr.; o presidente da Comissão de Saúde da OAB, Dr. Fábio Capilé; o secretário de Saúde de Cuiabá, Ary Souza Jr.; o secretário Controlador Geral do Estado, Dr. Ciro Siqueira Gonçalves; o secretário Estadual de Saúde, Marco Bertúlio; e, o vereador por Cuiabá, Paulo Araújo.