O  Senado aprovou nesta terça-feira, 15, o Projeto de Lei 127/2015, que prevê auxílio financeiro da União aos Estados, Distrito Federal e municípios e cria o Fundo de Exportação (FEX). O projeto foi relatado pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT) que obteve, pouco antes da votação, a garantia do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, de que o valor a ser repassado já se encontra ‘separado no caixa’ do Governo. De acordo com o senador, a meta agora é por fim a ‘guerra fiscal’ entre os estados, de forma a ajudar a revigorar as finanças dos estados e municípios para fazer frente as demandas.

Relator do Projeto de Resolução do Senado 001/2013, que trata da unificação da alíquota de ICMS, Wellington teve aprovado nesta quarta-feira, 16, requerimentos para realização de duas audiências públicas na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), com a presença de secretários de Fazenda de Estados representantes das cinco regiões. Participam também indicados pelo Ministério da Fazenda e do Conselho de Política Fazendária (Confaz).

“O que temos hoje, são Estados e municípios enfrentando graves dificuldades financeiras, muito agravada em função da crise que desacelerou a economia e atingiu a arrecadação, que já era complicada” – disse. A ‘guerra fiscal’ é apontada como responsável direto pela deterioração da base tributárias das unidades da federação, especialmente em função dos incentivos tributários  e renúncias fiscais. “Existem empresas que vão passar 25 anos sem recolher tributos” – lembrou o senador, citando o caso de Mato Grosso.

Defensor intransigente do Pacto Federativo como medida de reordenamento da distribuição de tributos e responsabilidades sociais, o senador do PR observou que a ‘guerra fiscal’, além de reduzir a capacidade de arrecadação dos Estados e municípios, contribuiu, em muitos casos, para o desequilíbrio social nas cidades. O resultado dessa situação, segundo o senador, foi que houve aumento considerável da clientela a ser atendida com saúde, educação, segurança, entre outros.

Se de um lado os municípios ganharam com a geração de empregos – ele observou – “de outro lado, empresas levaram milhares de trabalhadores e famílias para cidades que não tinham a menor condições de recebê-los”. Desestruturadas, muitos municípios triplicaram seus problemas.

Relatório condicionado – Ao firmar entendimentos com os senadores Simone Tebet (PMDB-MS) e Ronaldo Caiado (DEM-GO) para realização das audiências públicas, Wellington informou que o relatório sobre a unificação das alíquotas de ICMS já se encontra pronto. Nele, o parlamentar condiciona a aprovação do projeto a criação de dois fundos, o primeiro de compensação das perdas ocasionadas pela unificação, e, o segundo, para financiamento da política de desenvolvimento regional.

“Mas, o mais importante, é saber de onde vem o dinheiro para abastecer esses fundos. Fundos, sem fundos, de nada adianta” – acentuou, citando como exemplo a própria questão do FEX, cuja liberação de R$ 1,95 bilhão exigiu um grande esforço político e de entendimento. “Passamos quase um ano tentando liberar esse dinheiro”.

O senador mato-grossense destacou o estudo das alternativas que o Governo tem neste momento, inclusive o de repatriação de divisas que estão no exterior em forma de investimentos. Com o dólar alto, considera que seja um bom momento. De forma otimista, Wellington considera que o Brasil logo sairá da crise econômica em que está mergulhado. “Então, precisamos seguir com esse debate e acabar com a ‘guerra fiscal’ que não interessa a ninguém” – disse.