O Projeto de Lei 775/15 autoriza o credenciamento de empresas privadas para realização do serviço

Em audiência pública realizada na manhã desta terça-feira (16.02), na Assembleia Legislativa, o presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT), Rogers Elizandro Jarbas, apresentou de forma técnica como será estabelecido o novo modelo de vistoria veicular encaminhado pelo governo na forma do Projeto de Lei 775/15, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer o credenciamento de empresas privadas para realização do serviço de vistoria veicular.

“Não estamos tirando a autonomia nem o serviço de vistoria veicular do Detran. Estamos dando mais uma opção para o cidadão escolher onde ele quer realizar a vistoria do seu veículo. O serviço continuará sendo executado pela autarquia e também por empresas privadas credenciadas junto ao Detran”, explicou Jarbas.

O presidente esclareceu que todos os aprovados no último concurso serão chamados conforme cronograma estabelecido pelo Governo do Estado, observando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Rogers Jarbas informou também que uma comissão formada por servidores apresentou o estudo para a reestruturação da autarquia, sendo que o primeiro investimento este ano será na construção do setor de carga pesada, que realiza a vistoria em veículos de grande porte na cidade de Sinop. Além disso, o Detran vai investir em ferramentas tecnológicas para modernizar o setor de vistorias.

“O modelo de decalque que é realizado hoje será substituído por modelo eletrônico. O Detran será modernizado e reestruturado havendo ou não o credenciamento de empresas privadas para realizar a vistoria veicular”, enfatizou Jarbas.  

Na ocasião, o deputado Wilson Santos acrescentou que já existe uma decisão do Tribunal de Justiça autorizando a votação da matéria e que a mesma será levada ao plenário. “Fomos favoráveis à realização desta audiência pública. Encerrada esta etapa encaminharemos regimentalmente a matéria para as comissões, para discussão e apreciação do plenário. E votarei favoravelmente”, finalizou.