A juíza da Vara da Infância e Juventude, Alethea Assunção dos Santos, enviou à imprensa a Portaria Nº 002/2016, onde determina regras referentes ao FIPe. Na portaria, ela veta a presença de crianças de até 12 anos desacompanhadas na área do 35º Festival Internacional de Pesca Esportiva. O evento começa hoje e termina no domingo,12, em Cáceres.
 
A portaria reafirma o veto a presença de menores na Área Vip Open Bar nos shows nacionais. Na área vip, menores não poderão ter acesso nem mesmo acompanhado com pais ou responsáves.Assim, menores de 18 anos só poderão assistir aos shows na pista ou nos camarotes,e acompanhados de pais ou responsáveis.
 
O documento traz outra determinação:limita em até 3 horas da madrugada o horário para encerramento dos shows, dando porém  tolerância de mais uma hora.
 
A juíza determina na portaria que a responsabilidade em fiscalizar a presença de menores é dos organizadores do evento e estipula uma multa de três a vinte salários mínimos pelo descumprimento da determinação.