Pátio diz que tem documentos que comprovam que a JBS recebeu de forma irregular incentivos do Prodeic em 2011.

O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de Renúncia e Sonegação Fiscal, o deputado Estadual, Zé do Pátio (SD), afirmou que apesar da JBS ter anunciado, na oitiva desta terça-feira (21), que irá devolver ao Estado R$ 380 milhões em incentivos, concedidos de forma fraudulenta, ainda seria necessário restituir o Governo em mais R$ 100 milhões.

Segundo Zé do Pátio, apesar da declaração do diretor, Francisco de Assis, de que a empresa assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em acordo com o Ministério Público Estadual (MPE) e o Comitê Interestadual de Recuperação de Ativos (CIRO), reconhecendo que foi beneficiada, de forma ilegal, com os incentivos entre 2012 a 2015, há a suspeita que em 2011, também aconteceu a fraude no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Prodeic).

Sobre isso, o deputado explicou que a CPI constatou que a concessão aconteceu sob a tutela do ex-secretário Pedro Nadaf, que assinou decreto ‘ad referendum’ atendendo a solicitação da JBS. Além disso, o parlamentar lembrou que a JBS foi beneficiada com os incentivos duas vezes e, que sequer passou pelos ‘ritos’ legais, conforme prevê a lei.

“A empresa foi concedida com os incentivos do Crédito Outorgado e o Prodeic. Apesar disso, a JBS afirma que fez tudo dentro da legalidade, porém temos documentos que comprovam a ilegalidade. É fato que havia um tratamento diferenciado, diferente daquele dado às pequenas e médias empresas. A lei tem que ser igual para todos”, explicou.

Outro indício que comprova a ilegalidade, segundo Zé do Pátio, é o fato da JBS sequer ter cumprido as 18 metas estabelecidas pelo Prodeic. Apesar disso, o diretor Francisco negou o questionamento e disse que irá enviar à CPI, em 9 dias, todos os documentos comprovando a legalidade.

Zé do Pátio destacou que a CPI vai exigir que todas as empresas que sonegaram impostos reinstituem o Estado, se quiserem continuar ganhando os incentivos fiscais. No entanto, ele ainda lembrou que é preciso que o Governo faça uma reforma tributária e também envie, urgentemente, à Assembleia Legislativa a proposta de lei que irá mudar a forma como é dado os respectivos benefícios.

“Apresentamos o projeto de lei que prevê o incentivo por meio de arranjos produtivos e acaba com os benefícios ao comércio varejista e serviços, aonde entra as grandes transportadoras de soja. Temos que fazer uma mudança radical em Mato Grosso se não a farra nos incentivos vai continuar. Ou mudamos isso ou vamos continuar com os 'grandes' sendo beneficiados e o povo humilde não conseguindo sequer ter um bem social”, falou.

Por fim, o deputado voltou a dizer que o Governo tem que mudar o 2º artigo da Lei 7.925 que prevê que as commodities podem alterar o valor por decreto para a comercialização da soja dentro do país. “Essa lei sequer obriga que as empresas beneficiadas cumpram as metas, diferente do Prodeic”, finalizou.