O desembargador Márcio Vidal acolheu mandado de segurança impetrado pela deputada estadual Janaina Riva (PMDB) e anulou a sessão da Assembleia Legislativa que aprovou o parecer da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária favorável ao projeto que concede a Revisão Geral Anual (RGA) parcelada aos servidores públicos do poder executivo. Desta forma, o projeto, que estava sob vistas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) volta a “estaca zero”.

A defesa deputada, capitaneada pelos advogados Felipe Cyrineu e Rodrigo Cyrineu, ingressou com a ação alegando que o presidente da Assembleia, deputado Guilherme Maluf (PSDB), descumpriu o Regimento Interno na condução da votação. Até mesmo, o resultado proclamado gerou incertezas.

O relatório do mandado de consta que antes do processo entrar em votação, o deputado Pery Taborelli (PSC) sugeriu a votação de forma nominal, o que foi acolhido pelo presidente. No entanto, ao final ele não fez a contagem nominal dos votados, o que gerou, inclusive, incerteza sobre o resultado.

“Afirma que o Impetrado, por sugestão do Deputado Wilson Santos, fez somente a leitura dos votos contrários ao Projeto e, mesmo diante dos questionamentos de outros Deputados, inclusive sobre o número de Parlamentares presentes à Sessão, e sem declarar se houve, ou não, a aprovação pela Comissão de Orçamento, determinou a emissão de parecer da Comissão de Justiça”, diz a decisão.

Márcio Vidal relatou que teve acesso as imagens da sessão do dia 22, que comprovam que o presidente assumiu o compromisso de conduzir a votação nominal e, depois, anunciando os parlamentares que votaram contrários ao projeto. 

Além disso, relatou a confusão na apuração dos votos, pois num primeiro momento computou 12 a 10 favoráveis a aprovação. E, após manifestação do deputado Wagner Ramos (PSD), Maluf proclamou a aprovação por 12 a 11, o que foi um erro. “Contudo, o Impetrado afirma que o resultado foi de 12 a 11 votos favoráveis à aprovação, quando, na verdade, o resultado seria de 11 a 11. Não bastasse a existência de dúvidas quanto ao resultado, tem-se ainda a incerteza de quantos deputados estavam presentes à Sessão e que tiveram seus nomes como sendo favoráveis à aprovação do Projeto”, assinala.

Ai identificar a provável irregularidade, o desembargador determinou a anulação da sessão realizada no dia 22 de junho e orientou os parlamentares a retomarem o processo desde o início. “Por tais razões, entendo que o Projeto de Lei sobre a RGA dos servidores públicos estaduais deve ter sua tramitação suspensa até o julgamento de mérito do mandamus ou, eventualmente, a Casa de Leis faça a retificação do procedimento, o que ensejaria o encerramento prematuro da ação mandamental, por perda do interesse processual superveniente”.

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

A Mesa Diretora da Assembleia convocou os deputados estaduais para retomarem a discussão sobre o projeto da RGA na próxima segunda-feira, à partir das 8 horas. A expectativa era de que a votação reiniciasse com a votação do parecer da CCJ, após o deputado Zeca Viana, autor do pedido de vistas, devolver o projeto.

Com a decisão, será novamente apreciado o parecer da Comissão de Fiscalização e Orçamento. Como o projeto está em regime de urgência, poderá ser aprovado nesta segunda-feira, caso nenhum deputado peça vistas.