A proposta é que o MPE, TCE, PGE, órgão e secretarias de governo se unam e façam uma fiscalização mais rigorosa dos recursos da saúde

O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que investiga as Organizações Sociais de Saúde (OSS), deputado Dr. Leonardo (PSD), em coletiva de imprensa, nesta terça-feira (30), apresentou os relatórios técnico e médico, da CPI. O parlamentar afirmou que, logo implantado o modelo de gestão no estado, em 2011, no ano seguinte, 2012, já foram constatadas irregularidades, tanto na abertura, quanto no gerenciamento e os repasses.

Segundo apontamentos do relatório técnico, foram quase R$ 700 milhões investidos nas OSS. Dr. Leonardo destacou que, se tivesse sido feito o controle e a fiscalização correta da aplicação destes recursos, seria gerado uma economia de 30% a 35%, o que resultaria em quase R$ 200 milhões de economia aos cofres públicos.

A CPI apurou problemas como a falta de autonomia financeira e administrativa dos diretores dos Hospitais Regionais, falta de funcionários e contratos com prestadores vencidos, utilização incorreta do CNPJ da OSS, serviços cobrados e não realizados, diferenças de valores de uma unidade para a outra, serviços de cirurgias, como por exemplo, a bariátrica, não habilitado no Ministério da Saúde. Das diversas denúncias apontadas no relatório, pode-se destacar a de que eram cobrado serviço que na maioria das vezes não foram realizados. Um exemplo foi a cobrança de anestesia para o procedimento de cesariana, mas, na verdade foi realizado parto normal. Pacientes que chegavam com luxação, eram operados como fratura. Para o deputado, todas essas irregularidades poderiam ter sido corrigidas, no início, se tivessem sido feitos fiscalização e controle dos gastos.

Dr. Leonardo que é médico por profissão e já atuou em diversos hospitais públicos, vem dizendo ao longo de toda a investigação da CPI, sobre a distribuição das unidades. Para ele, houve apadrinhamento político na escolha. “A distribuição desses hospitais beneficiou uma região e desfavoreceu outras. Há regiões, por exemplo, que em uma extensão de mais de mil quilômetros, não tem nenhum hospital. Em compensação, há outra com quatro unidades. Temos que rever essa logística, pois cerca de 81 cidades não são atendidas por conta dessa má distribuição”, destacou.

O deputado é presidente da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social, da Assembleia Legislativa. Ele propôs a criação de uma comissão especial, ligada a essa, a ser composta pelo Ministério Público Estadual e Federal, Tribunal de Contas, Procuradoria Geral do Estado, órgão e secretarias de governo, como forma de fiscalizar os gastos com a saúde pública. Para ele, independente de qual for o modelo escolhido, nada funcionará se não houver o controle e a fiscalização adequada.

“A continuidade dos trabalhos desta CPI será repassada aos órgãos de controle, para que seja tomada as providencias cabíveis. Vamos propor a criação de uma comissão especial, para fiscalizar os recursos, em todos os níveis, com rigidez”, informou.

DISPENSA DE LICITAÇÃO

A não realização de processo licitatório foi um erro grave, apontado pela CPI. Foi constatado fracionamento de despesas de um mesmo objeto para alterar a modalidade de procedimento licitatório ou promover a dispensa indevidamente, bem como, a realização de despesas que excederam o limite previsto para dispensa licitatória.

Essas irregularidades foram encontradas nas seguintes aquisições: materiais hospitalares, medicamentos, material de expediente, materiais descartáveis, serviços laboratoriais, gêneros alimentícios, despesa com combustível, água mineral, materiais para manutenção de bens móveis, tecido e materiais para manutenção predial.

As OSS, por se tratarem de entidades privadas, sem fins lucrativos, utilizam-se da prerrogativa de fazer aquisições de bens e serviços de forma diferenciada da comumente utilizada e prevista em lei para o setor público. No entanto, deveriam pelo menos proceder à utilização de três orçamentos para aquisição de bens e serviços e verificar se os fornecedores contratados estavam em dia com a regularidade fiscal (certidões negativas de débitos diversos, tais como: FGTS, INSS, CNDT. etc.).

“Vamos sugerimos que o governo realize a implantação em todas as unidades hospitalares de saúde pública, sob administração direta do estado, de um Sistema Único de Gerenciamento Hospitalar e Administrativo, com disponibilização de Portal de Compras, para cadastramento de fornecedores e produtos, insumos, materiais e equipamentos permanentes”, salientou.