- Secretária do governo municipal explica a realização, mas se esquece de anexar documentos sobre cargos e salários.

- Presidente do Sindicato dos Servidores afirma que Administração Municipal pratica crime de Responsabilidade Fiscal.

Antes da Sessão Ordinária do Legislativo Municipal desta segunda-feira (17), através de solicitação oficial na Palavra Livre, a secretária de Administração Municipal de Cáceres, Marli Fátima Ferreira Lima, fez uma explanação sobre o novo Lotacionograma* da Prefeitura, visando a criação de cargos e vagas para a realização de Concurso Público.
A Prefeitura enviou na semana passada um Projeto de Lei que visa realizar um Concurso Público em diversos cargos, para praticamente todos os setores de serviços da administração municipal. São agentes de Saúde, Ambiente, Trânsito e outros setores. Atendentes, auxiliares, engenheiros, médicos, oftalmologistas, motoristas, professores, analistas, mecânicos, auditores e técnicos em várias áreas. O Concurso poderá ser prestado por candidatos de conhecimentos em nível médio, secundário e superior.
Segundo o Projeto, a recomendação aos vereadores é para apreciação e aprovação em regime de “urgência urgentíssima”.

Secretária explica
Durante sua fala na Sessão, a secretária Marli Fátima explicou a necessidade e urgência do Concurso. Segundo ela, é preciso ajustar cargos e vagas. Ela informou que, atualmente, a Prefeitura conta com 2.156 servidores. Destes, 1.432 são efetivos, 622 contratados por processos seletivos, 39 comissionados e 63 estagiários por bolsas. Marli ainda explicou que são muitos os servidores que se encontram afastados. Pela planilha apresentada por ela, 13 estão fora do trabalho por motivos de doenças, 15 em licença maternidade, 51 em licença sem remuneração e 108 funcionários afastados com auxílios, por vários motivos. O total de servidores fora das atividades é de 187. “Os afastamentos geram vacância de cargos”, destacou a secretária.
Quanto ao impacto financeiro da folha de pagamento, Marli disse apenas que o valor bruto é de 56 milhões de reais. “Estamos dentro do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Na porta do limite prudencial”, frisou.
Ao encerrar, a secretária garantiu que o Concurso Público da Prefeitura custará cerca de 300 mil reais, mas irá atender aos interesses do município e dos próprios servidores.

Qual é o salário?
A secretária respondeu à diversas perguntas dos vereadores para sanar dúvidas. Porém, não teve respostas para o vereador Edmilson Campos Café no Bule (PSD), quando este indagou sobre salários. “Aprovando o novo Lotacionograma da Prefeitura, o município vai atender a uma determinação do Tribunal de Contas do Estado, que determinou a realização de Concurso Público num prazo de 140 dias. Como é que o município vai lançar um concurso sem dizer quais serão os salários das pessoas que irão pleitear os cargos? Vai abrir o concurso após a aprovação do Lotacionograma para a Prefeitura atender a essa exigência do TCE e, depois do concurso, promover a Reforma para resolver a questão salarial de quem já prestou o concurso? ”.
Como exemplo, Café no Bule disse que muitas pessoas podem deixar de participar do concurso porque o nível salarial está muito baixo. “Depois do concurso, descobre que iria ganhar três vezes mais, porque não havia previsão de salários antes do concurso, por falta de uma Reforma Administrativa”, justificou o vereador.

“Falha minha...”
Em lugar de respostas para as dúvidas, a secretária disse que não havia anexado todos os documentos no material levado para a explanação. “Infelizmente, a carga horária e os salários que vão para o concurso eu não anexei”, se desculpou Marli Fátima. Com um gesto de indignação do vereador Café no Bule, que se mostrou surpreso com a revelação da secretária, Marli retrucou ironicamente: “Pois é vereador, foi falha minha, acho que vou ser exonerada desta vez...”. Em seguida, ela se comprometeu a entregar os documentos faltantes após a reunião ou na manhã seguinte, o que realmente o fez nesta terça-feira (18).

Não seria o Plano de Carreira antes?
A vereadora Valdeníria Dutra (PSDB) quis saber se o Plano de Carreira dos funcionários não deveria ser discutido e aprovado antes. Marli disse que o problema é muito grande. “Temos um serviço público esfacelado, complementado, em grande parcela, por servidores temporários, que gera descontinuidade além de outros problemas, mas temos limitação orçamentária. Por limitações não pudemos trabalhar os dois instrumentos ao mesmo tempo”, justificou. A opção foi por realizar o concurso, segundo a secretária.

Improbidade Administrativa é crime
Também inscrito para usar a Tribuna Livre nesta segunda-feira (17), logo após a secretária de governo da Prefeitura, falou o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cáceres, Claudiney de Lima Pinto. Ele disse que a Administração Municipal está praticando crime de improbidade administrativa. “Mais de 200 professores contratados sem existir cargos, médicos contratados sem existência do cargo. Acredito que isso é crime, improbidade administrativa.
Claudiney disse que o concurso público vai amenizar vários problemas, principalmente em relação à Previdência, mas ainda irá gerar muitos conflitos. “É conflitante lançar concurso sem salários atrativos”, afirmou Claudiney, que também disse não concordar com a extinção de alguns cargos, como os casos de operador de motoniveladora e tratores de esteira, pois são cargos existentes e ocupados atualmente por profissionais da área. A preocupação de Claudiney é de que os cargos sejam ofertados em forma de terceirização.
O número de vagas que serão disponibilizadas no Concurso dependerá de aprovação e estudo do Lotacionograma*.

*Lotacionograma é o gráfico ou instrumento de organização que se destina a fornecer uma visão exata da disposição dos recursos humanos no seio da Instituição, facilitando a coordenação das reservas braçais e intelectuais disponíveis e favorecendo possíveis trabalhos de remanejamento ou de reorganização. Os Lotacionogramas devem ser utilizados sempre que ocorrerem alterações estruturais em um órgão ou mudança no quadro de pessoal.