A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cáceres convocou e realizou uma Audiência Pública na última sexta-feira (16), no Plenário Legislativo, para discutir o novo lotacionograma da Prefeitura Municipal, que prevê um Concurso Público e que pretende oferecer centenas de vagas, a fim de preencher postos hoje ocupados por funcionários contratados. A convocação foi uma indicação do próprio presidente da CCJR, vereador Félix Alvarez (SD), aprovada pelos demais edis.

Com a presença de diversos representantes da sociedade cacerense, um debate discutiu ideias apresentadas na Tribuna Livre. O Poder Executivo foi representado pela secretária de Administração Municipal de Cáceres, Marli Fátima Ferreira Lima.

O Sindicato
O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Cáceres, Claudiney Lima, iniciou as pontuações agradecendo a Câmara por discutir o assunto. “Se não fosse essa Casa de Leis, nós seríamos atropelados”, evidenciou Lima. Ele disse que preferia discutir uma Reforma Administrativa na Prefeitura, do que o lotacionograma. “Essa Reforma já foi contratada, mas está sendo postergada”, declarou. 

Depois de enviado aos vereadores, o lotacionograma foi devolvido para a Prefeitura por três vezes para que fosse adequado à vários pedidos das Comissões. Em sua quarta versão, o documento foi discutido na Audiência de sexta-feira passada. 

Claudiney destacou que um ponto positivo das revisões feitas é que não haverá mais extinção de cargos com funcionários ativos, como havia sido previsto antes. Um fato que causa desconforto para os servidores, segundo Lima, é a contratação de funcionários em regime terceirizado, com contratos muito acima dos previstos em concurso, como o caso de tratoristas. “A extinção de alguns cargos legaliza a terceirização no município. Não haverá nenhuma vaga para motorista de ônibus e mais uma vez serão contratados terceirizados”, afirmou o presidente do Sindicato. Para exemplificar, ele citou que há 40 vagas para motorista de ônibus, só cinco efetivos, e não há previsão de nenhuma vaga no concurso. Lima disse que o Tribunal de Contas do estado exigiu, ainda em 2008, que a Prefeitura criasse o cargo de Controlador. Segundo ele, somente agora a Prefeitura atende a ordem por uma ameaça de multa, segurada sob a promessa de que um concurso seria realizado.

Citando a Câmara Municipal como exemplo, Lima disse que a Prefeitura também deveria ter vários profissionais concursados na área administrativa, inexistentes hoje, como economista controlador. Ao finalizar, Lima disse que o concurso irá “oxigenar” o serviço público.

Salário baixo
Várias manifestações de representantes de profissões, setores e classes fizeram parte das discussões, como, por exemplo, o salário que oferece a Prefeitura para contador. “Em Indiavaí o salário de contador é de R$ 5.800, a Prefeitura de Cáceres só paga R$ 1.800”, disse o contador João Lira Reis.

Paro o motorista e estudante de Ciências Contábeis, Anderson Andrade, o salário de contador (R$ 1.800) é desestimulante. “O contador responde solidariamente pela administração, e quem que estipula um salário desses está completamente equivocado sobre a responsabilidade do profissional”, observou.

Representando professores e acadêmicos de contabilidade da Unemat e Fapan, a professora Cláudia Peres manifestou também seu descontentamento com o salário de contador oferecido pela Prefeitura. “O que eu faço com meu diploma, rasgo e piso em cima? Espero que eles não ofereçam apenas isso no Edital”, se indignou Cláudia.

O que queremos
O professor Dimas Santana, da Adunemat, defendeu uma Reforma Administrativa para que se tenha um modelo correto de servidor e serviço. “Precisamos pensar em que municípios queremos: um município comprometido com a privatização e terceirização, ou um modelo responsável com seus servidores, com amparo geral, jurídico e previdenciário? [...] é uma vergonha esse salário que aí está. Se o gestor quer privatizar, terceirizar, ele que responda por isso, mas não jogue a responsabilidade no lombo dos vereadores [...] do contrário, se continuar o processo de terceirização, teremos a falência do município e da aposentadoria dos funcionários [...] é o extremo da mediocridade humana”, enfatizou Dimas.

40 motoristas
O servidor Fábio Lourenço disse que o salário dos motoristas de ônibus escolares em Cáceres é uma aberração. “R$ 650. E fazem um complemento para atingir o salário mínimo, para cumprir a Constituição. Trata-se de um profissional que não está sendo contemplado nesse concurso”, afirmou ele, lembrando que é muito grande a defasagem de profissionais concursados no setor rodoviário do município. “Precisamos abrir 40 vagas de motoristas”, garantiu o funcionário. Para Fábio, um procurador precisa ser profissional de carreira e os maquinários precisam estar nas mãos de profissionais qualificados e que tenham compromisso com o município. 

Desfasamento
O jornalista Gonzaga, do site Jornal Oeste, fez questão de manifestar seu pensamento em relação aos salários que a Prefeitura oferece. “Os salários da Prefeitura de Cáceres estão muito defasados. Não se consegue bons profissionais pagando pouco”, garantiu. Complementado a fala de Gonzaga, o presidente Félix disse que o salário pequeno favorece o aparecimento da corrupção.

Palavra da secretária
Atendendo pedido do presidente, secretária de Administração Municipal de Cáceres, Marli Fátima Ferreira Lima, se prontificou a responder algumas indagações da Mesa Diretora da Audiência. Felix perguntou a razão da diferença de salários de uma mesmo cargo, entre Prefeitura e Câmara. “O contador da Câmara ganha quatro mil reais. A Prefeitura oferece para o mesmo cargo, R$ 1.800. A Prefeitura vai corrigir [o valor] ou vai pedir para baixar o da Câmara [salário do contador] ?”, indagou o vereador. “Seria a mesma coisa que pedir para equiparar o salário de vereador ao de professor”, respondeu Marli. Félix retrucou com a afirmação de que são situações diferentes, onde o vereador não é concursado.

Afirmando representar o Poder Executivo, a secretária disse que “também não concorda com muita coisa”, em relação ao lotacionograma. “Eu também não concordo com muita coisa que aqui está estabelecida. Eu também não concordo com [situação dos] operadores de máquinas, que no lotacionograma está previsto um salário inicial de R$ 880, quando eu conheço o mercado, como vocês também conhecem, e sabem que a média praticada é de dois mil, a dois mil e quinhentos reais, que exige uma qualificação. Eu também não concordo com [situação dos] servidores que têm teto abaixo do salário mínimo. E, quando digo que não concordo, estou aqui representando o prefeito Francis Maris, estou representando a Administração, que também não concorda”, argumentou a secretária.

Mudança?
Continuando na Tribuna, a secretária perguntou: Por que não houve mudança até agora? Ela mesma respondeu, dizendo a razão está nas dificuldades por que passam o município e o país. “Não se faz milagre com o nosso orçamento doméstico”, justificou Marli, dizendo que não há orçamento financeiro para melhorar os salários. “Por pura impossibilidade orçamentária e financeira, esta gestão ainda não ousou a Reforma Administrativa. Não foi por falta de vontade”, enfatizou Marli, lembrando que o concurso irá apenas minimizar a situação funcional. Segundo ela, os contratos terceirizados e temporários deverão ainda continuar para algumas funções.

Não é falta de dinheiro
O vereador Edmilson Campos (PSB) advertiu para os riscos de o município ter sérios problemas se não resolver os problemas de salários, como a diferença entre vencimentos entre funcionários do Legislativo e do Executivo, assim como também se não realizar uma Reforma Administrativa. Sobre este último, Café no Bule disse que não acredita não ter sido feita por falta de recursos financeiros.

Não é culpa da Câmara
Em suas colocações, Edmilson disse que a administração municipal afirma na imprensa que a Câmara está atrasando a realização do concurso público da Prefeitura. “Não é verdade. A Prefeitura precisa aprovar o lotacionograma, é obrigada a lançar concurso, para que o prefeito não seja condenado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, que, ao julgar as contas de 2015, estabeleceu um prazo de 240 dias para lançar o concurso, sob pena de reprovar as contas e encurtar a carreira do prefeito que está na Prefeitura”, denunciou o vereador Café no Bule.

De calça comprida
Se referindo à cooperativa com quem a Prefeitura mantém contrato de funcionários terceirizados, Edmilson perguntou à secretária Marli se ela se dispunha a enviar para os vereadores, os números de contratos e contratados. Marli disse que não compete a ela oferecer tais informações. “O senhor não vai me deixar de saias justas porque eu estou de calça comprida. Esse controle não é da minha gestão”, respondeu a secretária.

Justificando o pedido, Café no Bule informou que a cooperativa Vale do Teles Pires foi contratada por quatro milhões de reais. “Informações que eu tenho é de que já passam de oito milhões para contratar serviços, e esta Casa [Câmara] não consegue receber os números e a lista dos serviços contratados”, garantiu o vereador. Como resposta, a secretária disse não ter conhecimento e nem competência para emitir opinião, por não ser gestora do contrato.

Avaliando a Audiência
Avaliando a Audiência, o presidente informou que nesta quarta-feira (16), a CCJ iria encaminhar para a Prefeitura os requerimentos que pedem respostas, notificando irregularidades salariais que ocorrem em relação às leis vigentes. Afirmou também que seria reformulado o pedido para que a Prefeitura dê explicações sobre o contrato com a cooperativa de terceirizados. Disse ainda que tudo será feito para que o projeto seja discutido e aprovado. “Nada será feito a toque de caixa. Tudo será feito como as leis determinam”, garantiu o presidente, finalizando a Audiência.