A falta de estrutura da Perícia Oficial de Identificação Técnica (Politec) que compromete até mesmo os serviços essenciais para apuração de crimes cometidos em Mato Grosso é objeto de investigação do Ministério Público Estadual. Segundo o MP, os serviços estão comprometidos em razão da precariedade das condições dos prédios do Complexo da Politec. A situação levou o Ministério Público Estadual a ingressar com ação civil pública contra o Estado requerendo a adoção de várias providências. 

Entre os problemas apontados na ação, referente ao complexo, estão instalações elétricas inadequadas; ausência de alvará de prevenção de incêndio e pânico do Corpo de Bombeiros. Além de piso deteriorado; mobiliários em péssimo estado; estrutura de escada com problemas de corrosão; quadros de hidrante sem mangueira e usadas como depósito de lixo; instalação inadequada dos aparelhos de ar-condicionado e com problemas estruturais nas juntas de dilatação; entre outras falhas. 

A ação foi proposta pelo promotor Alexandre de Matos Guedes. Ele ressaltou que a ação foi proposta com base em relatórios técnicos elaborados pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop). Foram cinco relatórios, um para cada edificação da Politec, todos elaborados em 2016. Desde então, o MPE vem buscando junto ao Poder Executivo a solução dos problemas de forma extrajudicial, mas sem êxito. 

“São irregularidades estruturais que comprometem não só o ambiente de trabalho dos servidores que ali laboram, como também a população que busca atendimento, fica claro que as falhas do serviço se traduzem em precariedade da colheita de evidências e provas, o que, por sua vez, se reverte em possibilidade de prejudicar a responsabilização de criminosos”, acrescentou. 

O promotor disse ainda que sem a intervenção do Poder Judiciário não haverá modificação da situação. Guedes diz que a situação é uma inércia governamental onde as medidas mais simples esbarram na burocracia e na falta de decisão. “Repara-se os prédios velhos ou se edifica novo complexo. E enquanto essa decisão não é tomada e executada, a precariedade dos serviços e os riscos oferecidos aos servidores e prestadores de serviço só se avolumam”, ressaltou o promotor de Justiça. 

Na ação, o Ministério Público requer ao Poder Judiciário, em caráter liminar, que defina um prazo para que o Estado saneie as irregularidades apresentadas e implante projeto de prevenção de combate a incêndio e pânico. A efetivação das medidas deverá ser comprovada pelas entidades que compõem a Fiscalização Preventiva Integrada.