Em reunião com o procurador-geral de Justiça, Mauro Curvo, e parlamentares da região fica deliberado que, uma vez por mês, haverá reuniões para monitorar o que o governo tem feito em relação aos hospitais no município

Ontem, 6, o deputado estadual Adriano Silva esteve reunido com o procurador-geral de Justiça, promotor Mauro Curvo, parlamentares de Cáceres – os vereadores Jerônimo Gonçalves, Valdeniria Dutra e Alencar Bicicletas, que compõem a Comissão de Saúde da Região Sudoeste –, representantes do Hospital Regional Dr. Antônio Fontes e do Hospital São Luiz, além do promotor Rinaldo, de Cáceres.

A reunião é um desdobramento da que ocorreu na semana passada (28/02), em que foi entregue um ofício ao procurador para requerer providências junto à Procuradoria de Justiça sobre o descaso que ocorre tanto no repasse financeiro como no de insumos, nos hospitais de alta e média complexidades no município.

Designado pelo procurador-geral, o promotor Rinaldo realizou, também na semana passada, vistorias nos hospitais. Após conclusão técnica, houve uma deliberação, nesta reunião, em que, mensalmente, o diretor técnico do Hospital Regional, Hernandez Coutinho, deverá sentar-se com a Comissão de Saúde e alguns representantes das comunidades de Cáceres para prestar esclarecimentos sobre o andamento do que foi solicitado até agora.

“Dessa forma, é possível saber o que podemos cobrar do governo para melhorar continuamente o atendimento neste hospital”, relata o deputado. Quanto ao Hospital São Luiz, a equipe continuará atenta, cobrando o repasse do governo, referente ao pagamento da dívida, que gira em torno de R$ 18 milhões. 

Na semana passada

Escrito pela Comissão de Saúde da Região Sudoeste, o ofício entregue a Curvo, no dia 28/02, contempla um resumo detalhado sobre a situação desses hospitais; os protestos da população e a movimentação da classe política municipal – com a ajuda do deputado – para tentar reverter este cenário, já que a população continua sendo prejudicada no atendimento à saúde. 

No documento, a comissão solicitou:

- que seja oficiado à Secretaria Estadual de Saúde o fornecimento de informações atualizadas sobre a situação de cada uma das unidades hospitalares, bem como encaminhamento de  documentos informando os débitos existentes com estas instituições e o prazo para quitá-los. Que a secretaria também elabore planos individuais para a devida regularização dos serviços;
- que seja realizada, na medida do possível, por intermédio de equipe interprofissional – a serviço da Promotoria de Justiça, com o apoio de técnicos de Cáceres – uma avaliação da situação de todos os hospitais do município que se encontram inseridos em programas de atendimento por parte do estado, mediante os respectivos convênios, de modo a verificar a situação em que se encontram e meios para melhorar o atendimento aos cidadãos;
- que seja apurada eventual comissão por parte do estado do Mato Grosso para que sejam adotadas as medidas processuais cabíveis.

Histórico

De acordo com a última reunião realizada com o secretário estadual da Saúde, Luiz Soares, no fim de janeiro, o próprio Soares sugeriu que o município de Cáceres arcasse com os custos de serviços públicos de saúde prestados pelo Hospital São Luiz, bem como a quitação de uma dívida que o Estado tem com a instituição.

O documento entregue ao procurador deixa claro que não é possível que a cidade arque com este montante, uma vez que se encontra com seu orçamento no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em 2017, a receita corrente líquida de Cáceres ficou em R$ 170 milhões.

O ofício lembra, ainda, trechos da Portaria do Ministério da Saúde nº 373, de 2002 que, em breves palavras, cita o seguinte: o município é obrigado a fornecer os serviços de saúde de atenção básica e ao estado cabe a gestão de alta e média complexidade – justamente os procedimentos realizados por estas três instituições hospitalares.

A responsabilidade só cabe à cidade quando esta se encontra na condição de gestão plena do sistema municipal, o que, definitivamente, não é o caso de Cáceres. “Não é possível o governo transferir esta responsabilidade ao município sem qualquer previsão legal”, reforça o deputado.

Além de se embasar em diversas citações de leis publicadas ao longo dos anos, o ofício também cita uma jurisprudência, ocorrida na cidade de Sinop, em 2010, promulgada pela Sexta Vara Cível. Nela, o então juiz Túlio Duailibi Alves Souza firma entendimento de que o atendimento de alta complexidade é de obrigação do estado e não do município. “Nós só queremos que a situação se resolva para que a população possa ser atendida dignamente”, finaliza o deputado.