O Ministério Público Estadual encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) um pedido de rescisão de julgado, que é um expediente administrativo onde o Tribunal de Contas pode rever decisões já tomadas. O motivo da demanda do MPE é a decisão que não deu encaminhamento a uma investigação, no âmbito administrativo do TCE-MT, sobre a emissão de 4.560 passagens aéreas para utilização da Assembleia Legislativa de Mato Groso (AL-MT), entre os anos de 2011 e 2012, sob a gestão dos ex-deputados José Riva e Sérgio Ricardo.

A demanda foi publicada na edição do Diário Oficial de Contas desta sexta-feira (16). O pedido de rescisão, assinado pelo promotor de justiça André Luis de Almeida, foi encaminhado pelo relator, o conselheiro interino Luiz Henrique Lima, ao Ministério Público de Contas, órgão ligado ao TCE-MT, que emitirá seu parecer sobre o caso. Se ele for favorável a solicitação do promotor, o Tribunal de Contas pode investigar se houve irregularidades na emissão dos bilhetes. “O autor justifica que, em maio de 2013, a 13ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio protocolou junto a este Tribunal de Contas o Processo de Representação de Natureza Externa em epígrafe para apurar possíveis irregularidades no Contrato firmado entre a Assembleia Legislativa e a Agência de Viagens Universal Ltda para o fornecimento de passagens aéreas para o Poder Legislativo. Discorreu que nos autos da investigação civil os documentos angariados demonstram indícios de irregularidades, nos anos de 2011 e 2012, na concessão de passagens aéreas para a Assembleia Legislativa, tendo sido emitidos 4.560 bilhetes aéreos no período de dois anos”, diz trecho da publicação.

De acordo com o pedido de rescição, o TCE-MT deu provimento, em 2013, aos recursos de agravo interpostos pelo ex-primeiro-secretário do Legislativo, Sérgio Ricardo, e o ex-residente, José Riva. O objetivo deles era a revogação da decisão que conheceu uma representação de natureza externa sobre as irregularidades na emissão das passagens aéreas alegando que o processo licitatório de escolha da empresa, bem como os gastos dela decorrentes, já tinham sido apreciados pelo próprio TCE-MT.

Os dois argumentaram que as contas do Poder Legislativo nos anos de 2011 e 2012 foram aprovadas pelo TCE. “O Ministério Público do Estado de Mato Grosso propôs Pedido de Rescisão do Acórdão 251/2016 –TP que conheceu e deu provimento aos Recursos de agravo interpostos por Sérgio Ricardo de Almeida e José Geraldo Riva, à época, respectivamente, 1º Secretário e Presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, para revogar a decisão que conheceu da Representação de Natureza Externa, sob o argumento de que o processo licitatório que deu origem ao contrato de fornecimento de passagens, assim como os gastos dele decorrentes, foram objeto de verificação por parte deste Tribunal de Contas, nas contas anuais dos exercícios de 2011 e 2012, as quais foram consideradas regulares”, diz trecho da publicação.

Caso a investigação seja reaberta, uma eventual condenação pode aplicar multas aos ex-deputados além de recomendar que o próprio Ministério Público Estadual proponha uma ação na Justiça. Já na esfera do judiciário, José Riva e Sérgio Ricardo podem perder os direitos políticos e até serem presos. 

A gestão de José Riva e Sérgio Ricardo na AL foi marcada por irregularidades investigadas, inclusive, pela Polícia Federal. Entre as denúncias está a suspeita de que ambos fizeram parte de um esquema para “comprar” uma vaga no TCE-MT – um cargo vitalício, de alto prestígio político e econômico -, em favor de Sérgio Ricardo. A "cadeira" teria sido adquirida por R$ 12 milhões.