Diretor da concessionária Horizonte Engenharia Ltda, o empresário Marlon Brandt Pinheiro Leite, afirma que ainda não foi notificado sobre o mandado judicial.

A empresa Horizonte Engenharia Ltda. terá 30 dias para desocupar o prédio da estação rodoviária central da cidade (rodoviária velha) e se instalar no terminal rodoviário “José Palmiro da Silva”, no bairro Cidade Nova. A reintegração de posse, em favor do município, foi determinada pelo juiz Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho, no dia 1 de março. O empresário Marlon Brandt Pinheiro, diz que não se opõe a desocupação, desde que os ônibus também façam o embarque e desembarque no terminal da Cidade Nova.

Na ação de reintegração, a administração municipal justifica que a concessionária ocupa o imóvel de forma irregular. O contrato de exploração dos serviços de embarque, desembarque e do comércio, no interior do prédio é datado de 2004. Assinala que a permanência da rodoviária central, em poder da concessionária é fruto de uma decisão judicial proferida em ação possessória, com contrato vencido, até que se inaugurasse o novo terminal, o que ocorreu em 2008. E, que com a nova rodoviária “o contrato perdeu objeto”.

Além disso, administração assinala que mesmo estando obtendo lucro, utilizando o patrimônio público, a empresa não promove adequada manutenção, limpeza e higiene da rodoviária, conforme estabelecia o contrato.

Assessor Especial do município, o advogado Átila Silva Gatas, observa que além de corrigir a ilegalidade, a ação de reintegração proposta pela administração, visa proporcionar um atendimento digno e de qualidade aos usuários do transporte intermunicipal/interestadual, através de um local seguro, limpo e adequado, o que não vem ocorrendo no terminal central, assim como o do bairro Cidade Nova, que encontram-se praticamente abandonados.

Ao deferir a Tutela Provisória de Urgência, o juiz determina a reintegração de posse do prédio, em favor do município, determinando que “a parte ré Horizonte Engenharia Ltda implemente o fiel e absoluto cumprimento do contrato administrativo 047/2004 e respectivo regulamento geral, de modo a passar a executar a exploração dos serviços de transporte rodoviário nos exatos limites do contrato administrativo mencionado, mormente, que o faça na nova estação rodoviária” conforme pactuado administrativamente.

Ficou estabelecido “prazo de 30 dias para que a requerida concessionária desocupe voluntariamente o antigo terminal rodoviário, restituindo o espaço ao município e faça cumprir a integra do contrato administrativo de concessão no endereço do novo terminal rodoviário”, diz acrescentando que “acaso não seja procedida a desocupação voluntária, expeça-se mando de reintegração de posse”.

 Determinou que “sejam remetidos os autos ao Centro Judiciário de Resolução de Conflitos, para que lá se proceda com a tentativa de conciliação”. E que, dado a natureza da matéria em discussão, determinou a intimação do Ministério Público dos atos do processo, e sob o mesmo prisma, que se intime a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (AGER), para ciência do inteiro teor do processo. Assim como, para se manifestar no prazo de 30 dias, quanto o interesse em atuar na lide.

O que diz a concessionária:

Diretor da concessionária Horizonte Engenharia Ltda, o empresário Marlon Brandt Pinheiro Leite, afirma que ainda não foi notificado sobre o mandado judicial. Porém, diz que não se opõe a desocupar o imóvel. Desde que, segundo ele, os ônibus que utilizam os serviços do referido terminal – embarque, desembarque e comércio em geral – também passem a utilizar o terminal José Palmiro, no bairro Cidade Nova.

 “Uma decisão como essa é o que eu sempre quis. Foi exatamente para mudar o local de embarque e desembarque da rodoviária central que decidimos investir na construção da nova estação rodoviária” diz acrescentando que “eu sempre relutei em deixar o local porque não havia segurança, principalmente, jurídica, para que os ônibus passassem a usar os serviços de embarque e desembarque do novo terminal. Eu não podia investir tanto dinheiro a troco de nada. Agora creio que a questão será solucionada” afirmou.