O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do município de Cáceres-MT, abre inscrições para novos Conselheiros Tutelares.

O processo será realizado para o preenchimento de 05 vagas para membros titulares e 5 vagas para suplentes, escolhidos pela população local para mandato de 4 anos, permitida 1 recondução, mediante novo processo de escolha, para o quadriênio 2020/2024.

Os membros Titulares do Conselho Tutelar, no exercício de suas funções, receberão remuneração no valor fixado em R$ 2.327,02, sendo-lhes garantidos os mesmos direitos sociais conferidos aos servidores públicos municipais, vinculados ao Regime Geral da Previdência Social.

O processo seletivo se dará com as seguintes etapas: 1. Inscrições e entrega de documentos; 2. Análise da documentação para requisitos exigidos; 3. Avaliação de Conhecimento específico, através de prova escrita; 4. Avaliação Psicológica; 5. Escolha por eleição e 6. Diplomação e Posse.

As inscrições devem ser realizadas no período de 22/04 a 17/05 de 2019 (dias úteis), das 07h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30, junto a sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no endereço Rua das Turquesas, 133 – Vila Mariana (Casa dos Conselhos), no município de Cáceres/MT.

São exigidos para o candidato a membro do Conselho Tutelar os requisitos de reconhecida idoneidade moral, ter idade mínima de 21 anos; residir no Município de Cáceres há pelo menos 2 anos; ter nível superior completo; ser aprovado na prova escrita e na avaliação psicológica; ser eleitor do Município e estar em regular exercício de seus direitos políticos; comprovar ter desenvolvido atividade voltada à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, em período mínimo, contínuo ou alternado, de 2 anos; não exercer atividades político–partidárias, função em órgão de partido político ou direção de entidades sindicais; não exercer cargo ou mandato público eletivo e não ocupar cargo efetivo ou em comissão junto à Administração Federal, Estadual ou Municipal. Mais detalhes e os impedimentos podem ser conferidos no Edital Nº 003/2019.

As inscrições são gratuitas e se dará por meio de requerimento pessoalmente preenchido conforme modelo do edital (Anexo II), junto com a documentação comprobatória dos requisitos do cargo.

As atribuições dos membros do conselho tutelar estão previstas no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente e no Art. 76 da Lei Municipal nº 2.473/2015.

A eleição será realizada no primeiro domingo de outubro de 2019. O processo de escolha é de responsabilidade do CMDCA e recebe fiscalização do Ministério Público.

O CMDCA-Cáceres espera realizar um processo transparente e democrático, com todas as etapas amplamente divulgadas para que a sociedade possa se inscrever e participar das eleições, trabalhando para defender os direitos de crianças e adolescentes do nosso município - explica a presidente do CMDCA-Cáceres, coordenadora da Fundação Terezinha Mendes, Fernanda de Oliveira.

Sobre as eleições

O edital foi aprovado pela Resolução nº. 011 de 14 de Março de 2019 em Reunião Ordinária realizada no dia 14 de Março de 2019, com registro em Ata nº. 186, na sequência, publicado no Diário Oficial.

O prazo de inscrições vai até 17 de maio de 2019. O Edital completo pode ser conferido no link http://www.caceres.mt.gov.br/Noticia/6685/cmdca-convoca-eleicao-para-novos-conselheiros-tutelares-edital/#.XNGOtjBKiM8 (site da prefeitura) e junto a sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no endereço Rua das Turquesas, 133 – Vila Mariana (Casa dos Conselhos).