Desde o início do mês de julho, atos de inscrição, alteração, consulta e emissão de segunda via de CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) podem ser feitos nos 159 Cartórios de Registro Civil do estado do Mato Grosso, assim como em todas as serventias extrajudiciais do País.
O convênio firmado entre a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) tem como base a Lei Federal nº 13.484/17, que transformou os Cartórios de Registro Civil, presentes em todos os municípios e distritos do País, em Ofícios da Cidadania, podendo realizar parcerias com órgãos públicos para a solicitação e entrega de documentos de identificação.
A novidade permitirá ao cidadão sair do Cartório já com o documento regularizado para sua utilização e, nos casos em que o sistema interligado com a Receita Federal apontar a necessidade de complementação do atendimento, o acompanhamento da situação poderá ser feito de forma online, pelo site http://www.registrocivil.org.br, mediante entrega de login/senha ao cidadão.
Para a presidente da Arpen-MT e diretora da Anoreg/MT, Niuara Ribeiro Roberto Borges, o novo serviço oferecido pelos cartórios de todo o Brasil é um grande avanço para a população. "O convênio realizado entre a Arpen-Brasil e a Receita Federal favorece o cidadão, que muitas vezes não tem um posto da RFB tão próximo, e agora pode recorrer aos cartórios, que estão presentes em todos os municípios do Estado, para regularizar o seu CPF. São os Cartórios de Registro Civil garantindo acesso a cidadania aos seus usuários".
Para a Receita Federal do Brasil (RFB), o convênio amplia em quase 1.887% sua rede de atendimento no Mato Grosso, até então composta por 8 unidades físicas em 8 municípios no estado, além do site http://www.receita.economia.gov.br. Segundo o coordenador-geral de Gestão de Cadastros, Clovis Belbute Peres, "Com essa iniciativa damos mais um passo na simplificação para o cidadão e, sobretudo, para o aumento da confiabilidade daquele que já é o mais qualificado cadastro de pessoas do Brasil, o CPF" .
Para fins de sustentabilidade dos serviços, os Cartórios de Registro Civil poderão cobrar do solicitante uma tarifa de conveniência no valor de R﹩ 7,00. Já os principais serviços feitos em Cartórios permanecem gratuitos: inscrição no CPF realizada no ato do registro de nascimento, cancelamento no caso de óbito e alteração de nome por ocasião do casamento.
Sobre a Anoreg/MT
A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (ANOREG/MT) congrega os 261 Cartórios distribuídos em todos os municípios do Estado.
A entidade reúne cartórios de cinco especialidades: Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto e Registro de Imóveis. As principais funções relacionadas aos Cartórios extrajudiciais são a garantia de fé pública, autenticidade, publicidade, segurança e eficácia a todos os atos jurídicos pessoais, patrimoniais e negociais da população brasileira, contribuindo para prevenir litígios e desburocratizar os serviços ao cidadão.
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