Em uma sessão lotada na noite de segunda-feira, dia 06, a Câmara Municipal de Cáceres aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar 09, que regulamenta a carreira de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil e os inclui no Estatuto dos Servidores da Educação, regido pela Lei Complementar 47. Até então, apesar de exercerem atividades diretamente com os alunos da rede municipal, não havia o reconhecimento da carreira como pertencente ao quadro da Educação.

“A aprovação dessa regulamentação é uma verdadeira história de luta. A categoria fez concurso sem ter as atribuições do cargo, ou seja, acabava tendo que se submeter ao que os gestores determinassem, não participavam do recesso escolar e outras inseguranças. O Sindicato dos Servidores já havia tentado várias vezes corrigir isso. Pedi ao prefeito anterior para que fizesse a regulamentação, ele não fez. Eu fiz o projeto de lei, foi aprovado pela Câmara, o prefeito vetou integralmente, o veto veio para ser apreciado na Câmara, foi mantido pelos vereadores e voltamos à estaca zero. Uma das minhas primeiras ações, depois da reeleição, foi pedir, por encaminhamento do projeto de lei, que a Prefeita Eliene apresentasse a regulamentação, isso em fevereiro. Em outubro, aportou nesta casa o projeto de lei complementar 09/2021, e hoje aprovamos, por unanimidade, com muita emoção. Quem está de fora pode não entender a importância dessa regulamentação, mas para cada Auxiliar de Desenvolvimento Infantil a importância foi imensa.” Explica o vereador Pastorello.

Com aproximadamente 120 ADIs no quadro, a prefeitura não possuía, ainda, o reconhecimento da atividade na educação e nem a definição das atribuições.

O projeto não sofreu nenhuma alteração na Câmara, pelo que se espera uma rápida sanção pela Prefeita Eliene Liberato (PSB), já que agora se faz mais necessário que nunca o reconhecimento desses profissionais nos quadros da Educação.

“Está em discussão, em âmbito nacional, a distribuição das sobras do FUNDEB na forma de abono. E há controvérsias sobre a destinação, se será somente para os professores ou para todos os servidores da educação. Caso o entendimento majoritário seja pela segunda hipótese, a carreira de ADI ficaria de fora, caso não fosse aprovado o projeto de lei. Ou seja, todos os servidores da escola iriam receber um 14º e 15º salário, menos os ADIs, que lidam diretamente com os alunos. Não haveria injustiça maior!” finaliza o vereador.

As sobras do FUNDEB referem-se ao excesso de repasses oriundo da Lei 14.113/2020, mudou as regras de repasse e ampliou o percentual de aplicação dos recursos em salários, passando de 60% obrigatórios para o mínimo de 70%. Cáceres tem, aproximadamente, 12 milhões desse excesso em caixa, para ser pago até 31.12.2021.

Link para o projeto aprovado:
https://sapl.caceres.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/3564/oficio1142_lei_complementar_009_pmc.pdf