A implantação do reajuste de 33,23% no salário do Magistério Municipal continua sendo cobrada. O índice é calculado mediante o incremento de valores do FUNDEB do exercício anterior, o que foi estabelecido pela lei federal 11.738, ainda de 2008, e é cumprida pelo Governo Federal todos os anos.

“O Piso Nacional do Magistério é uma conquista da Educação Brasileira, que uniformizou a forma de incremento dos salários dos tão festejados, e pouco valorizados, professores. Fazer o pagamento do piso não é caridade e nem favor, é a obrigação, decorrente da lei, e com recursos que já são enviados para este fim. Não pagar é tirar o dinheiro do bolso dos professores para outras ações. Não há justificativa” afirma o vereador.

No início do ano, no dia 14 de janeiro, o Ministério da Educação ainda tentou barrar a aplicação do Piso Nacional, alegando que o novo FUNDEB seria incompatível com o Piso. Porém, sem subsídios jurídicos, acabou publicando a Portaria 67, ratificando o reajuste do Piso em 33,23%.

O parecer ministerial para pagamento do piso data de 31.01.2022. No dia 01.02.2022 o vereador Pastorello protocolou a notificação 2.923/2022 para que a prefeitura procedesse ao levantamento de impacto e implantação na folha dos professores.

Ainda no dia 14.02 foi aprovado, por unanimidade da Câmara Municipal, propositura do vereador com o mesmo conteúdo, requerendo o impacto financeiro, que é obrigatório, e o imediato cumprimento da lei. A propositura pode ser acessada aqui: https://sapl.caceres.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/4158/i_-_2022_01_-_eliene_-_piso_nacional_do_magisterio_com_anexo.pdf

CONTRÁRIOS

Em que pese os valores repassados pelo FUNDEB serem suficientes para o custeio do novo piso salarial, as organizações representativas dos municípios são contrárias ao pagamento, alegando que, com a inclusão dos demais servidores da educação na subvinculação de 70%, ficariam sem essa “margem” de pagamento. Nesse sentido, têm expedido diversas orientações aos municípios para não pagar.

Porém, no entendimento do vereador Pastorello, a subvinculação dos 70% do FUNDEB os demais servidores é autorizativa, ou seja, os demais servidores já eram pagos em parte pelo FUNDEB e em parte com recursos próprios, o que pode e deve permanecer, garantindo a finalidade do custeio da educação. A previsão é de que os valores de repasses do FUNDEB, com recursos Federais e Estaduais, sejam incrementados até o ano de 2026.

A expectativa do vereador é a de que, assim como o governo federal não conseguiu barrar o incremento do piso, o município também não consiga, por falta de previsão jurídica para descumprir a lei 11.738 de 2008.